Como funciona a homologação trabalhista? Entenda!

O sucesso depende do bom uso dos recursos disponíveis

Atuar de forma preventiva, conhecer a legislação e cumprir todas as exigências legais é a melhor maneira de evitar que sua empresa figure como reclamada em uma ação judicial. Antes da reforma trabalhista, sempre que o empregado estivesse a mais de um ano na empresa, a extinção do contrato de trabalho deveria ser homologada pelo Sindicato representante da categoria ou pelo Ministério do Trabalho. Era a chamada homologação trabalhista.

O sucesso de qualquer empreendimento depende do bom uso dos recursos disponíveis, o que implica no corte de gastos desnecessários. Para isso, é fundamental evitar processos judiciais, principalmente as reclamações trabalhistas.

Preparamos este post com tudo que você precisa saber sobre a homologação trabalhista. Continue a leitura e fique por dentro das obrigações de sua empresa quando há rescisão do contrato de trabalho!

Pessoa segurando duas peças de um quebra-cabeça. Simbolizando o contrato trabalhista.
A homologação visava a preservação dos direitos do trabalhador.

O que é homologação trabalhista?

Ela pode ser definida como o procedimento que valida o término do contrato de trabalho. Antes da reforma trabalhista, se o funcionário estivesse há mais de um ano na empresa, quando houvesse o rompimento do vínculo empregatício, independentemente do motivo. Esse só seria válido se formalizado perante o sindicato representante da categoria ou autoridade do Ministério do Trabalho (MTE).

A obrigatoriedade da homologação visava a preservação dos direitos do trabalhador. Sua principal finalidade era averiguar a regularidade no pagamento das verbas rescisórias. Além das anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

Com as alterações da legislação, a obrigatoriedade de homologação perante o Ministério do Trabalho ou Sindicato da categoria deixou de existir. Assim, quando ocorre a rescisão contratual, todo o procedimento burocrático pode ser realizado na empresa, entre empregador e empregado.

Como funciona?

Como você viu, sempre que o empregado que estivesse há mais de um ano na empresa rescindisse o contrato, o ato precisava ser homologado perante o sindicato ou MTE. Atualmente, em qualquer hipótese, a rescisão pode ser realizada entre empregador e empregado. No entanto, o funcionário não está obrigado a realizar o ato na empresa. Portanto, se ele quiser, a formalização da rescisão pode ocorrer perante o sindicato.

Portanto nesses casos, o representante da associação da categoria analisará toda a regularidade da rescisão. Ou seja, se os valores das verbas rescisórias estão corretos e se as anotações na CTPS foram realizadas, bem como prestar orientações ao empregado.

Mas e se a formalização do encerramento do contrato ocorrer na empresa? Nesses casos, a empresa deve ficar atenta às obrigações legais. Afinal, o ato não será acompanhado pelo sindicato ou pelo MTE.

Várias pessoas apontando para um calendário.
O empregador deve comprovar o cumprimento das obrigações no prazo de 10 dias.

Qual é o prazo legal para cumprimento das obrigações?

Conforme previsto no artigo 477, §6º, CLT, o empregador terá o prazo de 10 dias, contados do término do contrato de trabalho. Para entregar ao ex-funcionário todos os documentos comprobatórios da comunicação da extinção do vínculo contratual aos órgãos competentes. Bem como efetuar o pagamento das verbas rescisórias constantes no recibo de quitação ou no instrumento de rescisão.

Com a mudança da legislação, em todas as rescisões realizadas após 11/11/2017 (data de entrada em vigor da nova lei), independentemente do motivo da dispensa. O empregador deve comprovar o cumprimento das obrigações no prazo de 10 dias contados do término do contrato. Ou seja, o prazo é o mesmo para todas as modalidades de rescisão.

Vale lembrar que, mesmo sem a obrigação da homologação trabalhista perante o sindicato da categoria ou MTE. O empregador deve ficar atento às exigências legais, inclusive as decorrentes do encerramento do vínculo empregatício. Afinal, a inobservância da lei pode gerar multas e processos trabalhistas.

Enfim, agora que você já sabe o que é homologação trabalhista e quais as alterações promovidas pela reforma legislativa, tire suas dúvidas acerca da rescisão do contrato de trabalho!

Imagens: Quebra cabeça, calendário.

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