Agora que passou o carnaval, o ano de 2026 começa “oficialmente” no Brasil. Dito isso, é importante ficar atento às mudanças no mundo do trabalho que já estão em vigor, estão previstas e também as que devem ocorrer.
Confira a seguir quais mudanças já estão em vigor:
- Novo salário-mínimo
O salário-mínimo nacional teve uma valorização de 6,71% de 2025 para 2026, passando de R$ 1.518,00 para R$ 1.621,00. Contudo, Estados e Municípios podem estabelecer um valor acima deste. O Estado do Paraná, por exemplo, passou a estabelecer um piso mínimo de R$ 2.105,34, o maior entre todos os Estados do país.
- Pagamento via PIX do FGTS
Em 2026, o PIX se tornou o método obrigatório de pagamento do FGTS, garantindo que o benefício caia na conta vinculada do empregado em tempo real, e facilitando a fiscalização pelo Ministério do Trabalho e Emprego. De acordo com um estudo do Grupo de Trabalho Piloto do eSocial, o modelo antigo de recolhimento do FGTS exigia cerca de 34 horas mensais dos empregadores. Além disso, o Ministério do Trabalho e Emprego estima que a nova sistemática pode gerar uma economia operacional em torno de R$ 144 milhões anuais para o conjunto do fundo de garantia.
Agora, as mudanças que entrarão em vigor:
- Novas punições da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1)
A partir de 26 de maio de 2026, entram em vigor as mudanças na NR-1, qual passam a exigir que as empresas considerem os riscos psicossociais dentro da gestão de riscos ocupacionais, incluindo aspectos como: estresse elevado, pressão contínua por metas, assédio moral e excesso de trabalho. Ou seja, com a atualização da NR-1, esses riscos devem integrar o planejamento formal de saúde e segurança do trabalho das empresas.
- Normas sobre trabalho aos domingos e feriados
A partir de março de 2026, entra em vigor a Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) nº 3.665/2023, cuja vigência foi posteriormente prorrogada pelo próprio Ministério. Essa Portaria prevê que empresas dos setores de comércio e serviços só poderão exigir trabalho aos domingos e feriados quando houver previsão em instrumento coletivo de trabalho (acordo ou convenção coletiva). Dessa forma, empresas que dependem de funcionamento nesses dias precisam alinhar essa questão com os sindicatos dos trabalhadores com antecedência, a fim de evitar autuações e possíveis questionamentos no futuro.
- Adicional de periculosidade para trabalhadores em motocicleta
A partir do dia 3 de abril de 2026, todos os trabalhadores celetistas que utilizam motocicleta em vias públicas, como motoboys e mototaxistas, passarão a ter direito ao pagamento de adicional de periculosidade (o que corresponde a 30% do salário base do trabalhador). A norma, contudo, também estabelece exceções: não haverá pagamento de adicional nos casos de deslocamento entre casa e trabalho, quando a circulação ocorrer apenas em áreas privadas, em casos de uso eventual ou por tempo extremamente reduzido e para condutores de veículos que dispensam emplacamento ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Mudanças que estão em discussão
- Redução da jornada de trabalho
O Projeto de Emenda Constitucional nº 8 de 2025, de autoria da Deputada Erika Hilton (PSOL/SP), propõe alterar o art. 7º da Constituição Federal de 1988, reduzindo a jornada semanal de 44 horas para 36 horas. Na prática, isso inviabiliza a escala 6×1 (sei dias de trabalho e um de descanso), já que os empregadores teriam que garantir aos seus trabalhadores jornadas de trabalho mais curtas e maior descanso. Outra PEC (nº 221 de 2019), que também discute a redução da jornada semanal, já consta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, é prioridade do governo federal para este ano e conta com o apoio formal do Presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos/PB).
Diante das mudanças já em vigor, das que entrarão em aplicação ao longo do ano e das propostas ainda em discussão, é fundamental que empresas e empregadores acompanhem atentamente a evolução da legislação trabalhista em 2026.
A atualização constante e a adequação prévia às novas exigências são medidas essenciais para evitar autuações, reduzir riscos de passivos e garantir maior segurança jurídica nas relações de trabalho. Planejamento e orientação especializada fazem a diferença em um cenário regulatório cada vez mais dinâmico.
Somos um escritório especializado em Direito Trabalhista, entre outras áreas, e estamos à disposição para ajudá-los! Entre em contato conosco por meio do nosso formulário!
Nos acompanhe pelo Instagram e LinkedIn e fique por dentro de todas as novidades e temas de seu interesse!
