A Advocacia-Geral da União (AGU) lançou um edital, com base na Portaria Normativa nº 150/2024, para renegociação de dívidas não tributárias com autarquias, fundações públicas e agências reguladoras, como parte do programa “Desenrola”[1]. A adesão estará aberta de 21 de outubro a 31 de dezembro de 2024, e oferece condições especiais, como descontos de até 70% e parcelamentos em até 145 meses, dependendo do perfil do devedor e do tempo de inscrição na dívida ativa.
A solicitação deve ser feita pelo sistema Super Sapiens, preenchendo o formulário eletrônico disponível no site: https://supersapiens.agu.gov.br. A expectativa do Governo é arrecadar cerca de R$ 4 bilhões, promovendo regularização e alívio financeiro para devedores.
O que é?
O Programa de Transação Extraordinária é uma iniciativa criada pelo governo federal para facilitar a renegociação de dívidas não tributárias de pessoas físicas ou jurídicas com autarquias[2] e fundações públicas federais, como agências reguladoras, universidades públicas e outros órgãos. Essas dívidas não tributárias representam valores devidos por multas, contratos ou outras obrigações, não relacionadas a impostos.
Objetivo do programa
A ideia é flexibilizar o pagamento e facilitar que os devedores regularizem sua situação financeira. Para isso, o programa oferece benefícios como:
- Descontos: Redução de até 70% do valor total da dívida, dependendo do perfil do devedor (por exemplo, se é um pequeno devedor ou em situação de vulnerabilidade econômica).
- Parcelamento: Possibilidade de dividir o pagamento em até 145 meses (quase 12 anos).
- Prazo estendido para pagamento: Opção de quitar as dívidas à vista ou em prazos mais longos.
Exemplos de dívidas incluídas
- Contratos inadimplentes com universidades privadas: um estudante que recebeu financiamento de uma universidade pública federal, mas não conseguiu pagar, pode aderir ao programa e renegociar os valores;
- Dívidas de concessionárias;
- Concessionárias de serviços públicos, como energia elétrica ou água, que tenham pendências com agências reguladoras como a ANEEL (energia elétrica), podem renegociar débitos antigos.
Como funciona o programa
Para participar, os interessados devem acessar o sistema Super Sapiens, preencher um formulário eletrônico e formalizar o pedido de adesão. Após análise, o devedor terá acesso às condições oferecidas, como descontos ou prazos, e poderá optar pela melhor forma de pagamento.
Esse programa é vantajoso tanto para os devedores, que conseguem condições melhores para pagar, quanto para o governo, que recupera valores que, de outra forma, poderiam nunca ser quitados.
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Referências:
[1] https://www.gov.br/agu/pt-br/assuntos-1/desenrola/apresentacao#:~:text=O%20QUE%20%C3%89?,%2C%20como%20multas%2C%20por%20exemplo.
[2] Autarquias de serviços públicos (educação, saúde): USP, UFBA, INSS, etc. Autarquias com função regulatória: Banco Central, CADE, ANATEL; ANEEL; ANSIVA, etc. Autarquias com função de fomento e serviços administrativos: IPEA, IBGE, etc.
