Quando tratamos de dano moral no ambiente de trabalho, estamos nos referindo a situações que atingem diretamente a dignidade, a intimidade ou a imagem do empregado.
Entre os exemplos mais recorrentes (e que geram frequentes dúvidas) estão a exigência de certidão de antecedentes criminais e a revista visual de empregados.
Em ambos os casos, há um claro conflito entre direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, a intimidade e a proibição de discriminação, de um lado, e o interesse legítimo do empregador em preservar a segurança e garantir o bom funcionamento da atividade econômica, de outro.
1. Exigência de antecedentes criminais
A solicitação de certidão de antecedentes criminais como condição para contratação de empregados possui posições divergentes. Vejamos a seguir:
Argumentos favoráveis à exigência da certidão de antecedentes criminais:
- Isonomia preservada: não há violação ao princípio da igualdade quando a exigência é direcionada a todos os candidatos de forma indistinta.
- Caráter público das informações: as certidões são documentos de acesso público, o que afasta a alegação de invasão de privacidade e a responsabilidade do empregador pelo simples pedido.
- Previsão legal em hipóteses específicas: a legislação admite expressamente a exigência em determinadas funções, como nos casos previstos pela Lei nº 7.102/83 (vigilantes e transporte de valores).
- Proteção da coletividade: em setores que envolvem maior risco, como transporte de cargas ou a agroindústria, a exigência busca resguardar a segurança da empresa, dos empregados e da sociedade.
Argumentos contrários à exigência da certidão de antecedentes criminais (ilicitude):
- Violação de princípios constitucionais: a exigência afronta a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho, pilares da Constituição.
- Comprometimento do direito à ressocialização: impede a reinserção do apenado na sociedade, em desrespeito ao que dispõem o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal (LEP).
- Estigmatização do trabalhador: reforça preconceitos ao considerar fatos passados sem pertinência com a função pretendida.
- Proibição expressa de discriminação: o art. 7º, XXX, da CF/88 veda práticas discriminatórias, inclusive em razão de antecedentes criminais.
- Ineficácia para garantir segurança: a simples apresentação da certidão não assegura, por si só, um ambiente de trabalho mais saudável ou seguro.
Assim, o ponto central do debate é verificar se a exigência da certidão mostra-se proporcional e necessária em relação à atividade exercida.
Nesse sentido, o TST, no Tema Repetitivo[1] nº 01, fixou entendimento vinculante de que a solicitação é legítima apenas em hipóteses específicas, quais sejam:
- Quando houver previsão legal expressa (ex.: vigilantes e transporte de valores – Lei nº 7.102/83);
- Quando a natureza da função exigir grau especial de responsabilidade ou confiança, como nos casos de:
- Empregados domésticos, cuidadores de crianças, idosos ou pessoas com deficiência (creches, asilos etc.);
- Motoristas de transporte de carga;
- Trabalhadores da agroindústria que usam ferramentas cortantes;
- Bancários e afins;
- Quem lida com substâncias tóxicas, entorpecentes, armas ou informações sigilosas.
Fora dessas hipóteses, a exigência de certidão de antecedentes criminais configura dano moral presumido, ou seja, dispensa a demonstração de culpa ou de efetivo prejuízo, bastando a comprovação do pedido indevido. Esse entendimento se aplica independentemente de o candidato ter sido ou não admitido pela empresa.
2. Revista visual de empregados
A prática da revista visual dos pertences dos empregados também é objeto de controvérsia na Justiça do Trabalho.
A revista (lícita) pode ocorrer quando a empresa a realiza de forma impessoal, sem contato físico e de maneira geral a todos os empregados, sem distinção.
Situações que podem gerar dano moral:
- Se houver contato físico ou exposição do trabalhador a situação vexatória;
- A revista gera discriminação quando a empresa a direciona apenas a determinados empregados;
- Se conduzida de forma abusiva, desnecessária ou constrangedora.
Assim, o entendimento predominante é de que a revista visual moderada e impessoal não configura dano moral. Entretanto, qualquer excesso, seletividade ou abuso pode ensejar o dever de indenizar.
Para consolidar essa jurisprudência, o Tribunal Superior do Trabalho, no Tema 58 (IRR), firmou a seguinte tese vinculante[2]:
Tese Firmada: A realização de revista meramente visual nos pertences dos empregados, desde que procedida de forma impessoal, geral, sem contato físico e exposição dos trabalhadores a situação humilhante ou vexatória, não configura ato ilícito apto a gerar indenização por dano moral.
Conclusão
Tanto a exigência de certidão de antecedentes criminais quanto a prática da revista visual demandam uma análise pautada na proporcionalidade e razoabilidade.
Cabe ao empregador adotar medidas que, ao mesmo tempo em que resguardem a segurança e o regular funcionamento do negócio, respeitem os direitos fundamentais do trabalhador.
Sempre que houver abuso, discriminação ou ausência de justificativa legítima, a conduta poderá configurar dano moral indenizável.
Além disso, é importante destacar que as teses definidas pelo TST, como no Tema 01 e 58 (IRRs), passam a ter caráter vinculante, ou seja, devem ser obrigatoriamente observada por juízes e tribunais em casos idênticos.
Isso assegura maior segurança jurídica, isonomia e previsibilidade nas decisões na Justiça do trabalho, como também orienta as empresas sobre como devem agir, reduzindo incertezas e evitando práticas que possam resultar em condenações por danos moral.
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[1] O Tema Repetitivo do TST é um mecanismo criado para uniformizar a jurisprudência quando há muitos processos no país discutindo a mesma questão jurídica. A tese firmada passa a ter caráter vinculante dentro da Justiça do Trabalho, ou seja, deve ser aplicada obrigatoriamente pelos juízes e tribunais em casos idênticos.
[2] A tese firmada passa a ter caráter vinculante dentro da Justiça do Trabalho, ou seja, deve ser aplicada obrigatoriamente pelos juízes e tribunais em casos idênticos.
