A licença trabalhista é um direito do empregado. Conhecer seus tipos e implicações jurídicas é essencial para evitar complicações, ações trabalhistas e custos inesperados. Com mudanças legislativas constantes, é comum que surjam dúvidas nos momentos em que um colaborador precisa se ausentar da empresa.
Neste artigo, explicamos o que são as licenças trabalhistas, suas categorias e o que há de mais recente sobre o tema — especialmente a proposta de ampliação da licença-paternidade, que deve impactar diretamente empregadores.
O que é licença trabalhista?
Prevista principalmente na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a licença trabalhista é o direito que o trabalhador tem de se ausentar temporariamente da empresa. No entanto, nem toda licença garante remuneração, pois isso depende do tipo de afastamento — interrupção ou suspensão do contrato de trabalho.
Apesar da legislação não trazer as hipóteses de licença diretamente associadas aos conceitos de interrupção e suspensão do contrato de trabalho, é unânime o entendimento jurídico de que tais efeitos estão atrelados à continuidade ou não da remuneração no período de ausência do trabalhador. Por isso, é importante saber a diferença entre eles.
Quais as diferenças entre interrupção e suspensão?
Interrupção: o empregado não presta serviço, mas o empregador continua pagando o salário e encargos. O período conta como tempo de serviço.
Suspensão: o contrato deixa de ter efeitos jurídicos, sem pagamento de salário, salvo exceções legais.
Qual a diferença entre licença remunerada e não remunerada?
Licença não remunerada: é aquela em que a ausência do trabalhador suspende o contrato de trabalho. Não está prevista na CLT de forma ampla e geralmente depende de acordo entre empresa e colaborador, como no caso de cursos ou projetos pessoais.
Licença remunerada: ocorre quando há interrupção do contrato. Nesses casos, a empresa continua pagando salário e benefícios. As hipóteses estão previstas em lei e incluem:
- Licença-maternidade: mínimo de 120 dias, podendo chegar a 180 em empresas do Programa Empresa Cidadã.
- Licença-paternidade: tradicionalmente de 5 dias corridos.
- Serviço militar obrigatório: é a licença concedida ao trabalhador que for convocado para servir às forças militares nacionais;
- Licença casamento: consiste no direito do trabalhador que vai se casar de se ausentar por 3 dias. Contados da data subsequente à do matrimônio;
- Licença por óbito de familiar próximo: até 2 dias consecutivos.
Licença-paternidade: o que pode mudar e como impacta sua empresa
Embora seja um direito garantido pela Constituição Federal desde 1988 (art. 7º, XIX), a licença-paternidade até hoje não foi regulamentada por lei específica. Por isso, permanece o prazo provisório de 5 dias corridos.
Contudo, em dezembro de 2023, o STF determinou que o Congresso teria 18 meses para aprovar uma regulamentação, sob pena de o próprio Tribunal fixar as regras. O prazo se encerrou em 8 de julho de 2025, sem aprovação definitiva.
Em resposta, a Câmara aprovou regime de urgência para o projeto que trata do tema. O texto, que já passou pelo Senado, deve ser votado em plenário ainda em agosto de 2025. Confira nosso artigo sobre o tema clicando aqui.
Principais pontos da nova proposta:
- Ampliação da licença-paternidade de 5 para 15 dias corridos.
- Licença concedida sem prejuízo de salário ou vínculo.
- Exigência de simples notificação e apresentação da certidão de nascimento.
- Garantia de estabilidade de 30 dias após o retorno do empregado, como já ocorre na licença-maternidade.
O que sua empresa deve fazer?
A ampliação da licença-paternidade representa uma mudança significativa na rotina das empresas. Por isso:
- Áreas de RH e jurídico devem revisar políticas internas.
- É preciso ajustar fluxos de comunicação e concessão do benefício.
- A nova estabilidade pós-licença impacta decisões de desligamento e substituições.
- Gestores e líderes devem ser orientados para evitar falhas e riscos trabalhistas.
Conclusão
As licenças trabalhistas não apenas garantem direitos aos trabalhadores, como também exigem atenção estratégica dos empregadores. A correta aplicação das normas protege a empresa de passivos desnecessários e fortalece a relação com os colaboradores.
Com a possível ampliação da licença-paternidade, é hora de se antecipar: acompanhe as atualizações legislativas e conte com suporte jurídico especializado para manter sua empresa em conformidade e reduzir riscos.
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