Tributação sobre Herança e Valorização de Bens: o que o STF ainda precisa decidir
O sistema tributário brasileiro enfrenta críticas quanto à possibilidade de cobrança de Imposto de Renda (IR) sobre a valorização de bens recebidos por herança, especialmente quando os herdeiros optam por declará-los pelo valor de mercado na Declaração Final de Espólio. Juristas apontam que essa prática pode configurar bitributação, já que os bens já são tributados pelo ITCMD no momento da transmissão, e não haveria novo fato gerador que justificasse o IR adicional.
Entenda quem tem direito à isenção do Imposto de Renda!
Durante a temporada de Declaração de Imposto de Renda, é comum surgirem diversas dúvidas, especialmente quanto à possibilidade de isenção desse tributo. O critério mais conhecido é a renda anual, mas existem outras situações específicas que permitem a isenção.
Sancionada lei que prevê a taxação das offshores e fundos exclusivos
As alterações incluem uma alíquota única de 15% sobre rendimentos de pessoas físicas no exterior, mudanças na tributação de fundos exclusivos, e novas regras para lucros de entidades controladas no exterior, como offshores e trusts. A Lei também concede opções para declaração de bens de entidades controladas no exterior e atualização do valor dos ativos, entre outras disposições.
