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Categoria: Direito Tributário

Reforma do Imposto de Renda aprovada pelo Congresso Nacional

O que muda com a Reforma do Imposto de Renda aprovada pelo Congresso Nacional?

O Projeto de Lei nº 1.087/2025, encaminhado ao Congresso Nacional pelo Presidente Lula, foi aprovado por unanimidade pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. O que muda na cobrança do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) a partir de 2026?

A Reforma do IRPF aumenta a isenção para quem recebe até R$ 5 mil mensais (em 2025, a faixa de isenção ia até R$ 3.036,00) e ainda garante um desconto gradual no pagamento de IR para rendimentos entre R$ 5 mil e R$ 7.350 mensais.

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27/11/2025

TARIFAÇO TRUMP: o que é e quais setores foram afetados

O novo pacote de tarifas imposto pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros pode chegar a 50% e impactar setores estratégicos como café, madeira, carne bovina, pescados e equipamentos para construção civil. A medida traz riscos para o comércio exterior brasileiro, podendo gerar queda na arrecadação, perda de empregos e desafios para a economia nacional.

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21/08/2025

Tributação sobre Herança e Valorização de Bens: o que o STF ainda precisa decidir

O sistema tributário brasileiro enfrenta críticas quanto à possibilidade de cobrança de Imposto de Renda (IR) sobre a valorização de bens recebidos por herança, especialmente quando os herdeiros optam por declará-los pelo valor de mercado na Declaração Final de Espólio. Juristas apontam que essa prática pode configurar bitributação, já que os bens já são tributados pelo ITCMD no momento da transmissão, e não haveria novo fato gerador que justificasse o IR adicional.

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12/06/2025

O papel estratégico do Planejamento Tributário

O planejamento tributário é crucial para a saúde financeira da sua empresa. Com a escolha do regime tributário adequado e o aproveitamento de incentivos fiscais, você pode otimizar recursos e garantir a conformidade legal. As recentes alterações na legislação, como a Lei 22.262/2024, trazem novas oportunidades e desafios. Quer entender como essas mudanças impactam suas operações? Continue a leitura e descubra estratégias para uma gestão tributária eficiente!

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16/01/2025

É possível acelerar o processo de uma ação na justiça?

Uma das principais preocupações de quem busca a justiça para resolver um problema é a incerteza quanto ao tempo necessário para concluir o caso. Além disso, o andamento processual, que é naturalmente lento, frequentemente se prolonga indefinidamente. Para acelerar o trâmite processual, é importante que o advogado tome medidas tanto antes quanto durante o processo, visando concluir o caso o mais rapidamente possível.

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27/06/2024

Descubra os 3 tributos que geram crédito fiscal às empresas

Em um ambiente empresarial marcado por desafios fiscais, o crédito fiscal emerge como uma ferramenta crucial para mitigar os impactos da carga tributária no Brasil. Concedido às empresas que aderem aos regimes tributários do Lucro Real ou do Lucro Presumido, o crédito fiscal visa reduzir os custos associados ao pagamento de tributos sobre o faturamento e saída de mercadorias. No entanto, sua obtenção não é universal, exigindo o cumprimento de requisitos específicos da legislação tributária, excluindo, por exemplo, as optantes pelo SIMPLES.

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16/05/2024
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