Saiba como é possível economizar e recuperar tributos indevidamente recolhidos

Mesmo com algumas medidas tributárias, temporárias e singelas, apresentadas pelo Governo Federal para mitigar os impactos gerados pela pandemia do COVID-19. Será difícil para as empresas manterem um caixa saudável nos próximos meses. Por isso, apresentamos uma possibilidade de economizar tributos e recuperar o que foi indevidamente recolhido nos últimos cinco anos.

Além das contribuições devidas sobre a folha de pagamento e o percentual devido ao RAT/SAT conforme o Fator Acidentário de Prevenção – FAP, as empresas também são obrigadas a recolher contribuições destinadas a outras entidades. São as comumente chamadas contribuições para terceiros. 

São consideradas contribuições para terceiros as devidas a título de Salário-Educação, devidas ao INCRA, SENAI, SESI, SENAC, SESC, SEBRAE, DPC, Fundo Aeroviário, SENAR, SEST, SENAT e SESCOOP.

A partir da vigência da Lei 6.950/81, foi unificada a base contributiva das empresas para a previdência social e para terceiros, ficando estabelecido o limite de 20 salários-mínimos.

Art.4º – O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5º da Lei n 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

Parágrafo único – o limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros.

Posteriormente, com a vinda do Decreto 2.318/86, houve alteração desse limite da base de contribuição. Portanto a nosso ver, exclusivamente com relação às contribuições devidas à Previdência Social, ficando mantido o limite em relação às contribuições para terceiros.

Art. 3º Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei n 6.950, de 4 de novembro de 1981.

Economizar e recuperar tributos

Contudo, para a Receita Federal do Brasil, as contribuições destinadas a terceiros devem ser calculadas sobre o total da remuneração paga. Devida ou creditada a empregados e trabalhadores avulsos, sem qualquer limitação.

Sendo assim, entendemos que as empresas têm direito, em relação às contribuições para terceiros, ao limite de contribuição equivalente a vinte salários-mínimos. Além da possibilidade de repetir o que foi indevidamente recolhido nos últimos cinco anos. 

Se quiser saber mais sobre essa possibilidade, não deixe de entrar em contato. Estamos à sua disposição.

Imagens: corona, máscara.