Participação do advogado Gustavo Miró no XVIII Congresso da ABDE
Entre os dias 30 de outubro e 1º de novembro de 2025, ocorreu o XVIII Congresso da Associação Brasileira de Direito e Economia (ABDE), sediado nos auditórios do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), em Brasília.
O evento reuniu renomados profissionais, acadêmicos e autoridades do cenário jurídico e econômico nacional para discutir o futuro da Análise Econômica do Direito e os desafios das reformas estruturais necessárias ao país.
O advogado Gustavo Miró participou do congresso na condição de Diretor da ABDE Jovem, contribuindo para os debates e fortalecendo sua atuação no campo da Análise Econômica do Direito, área que busca integrar fundamentos jurídicos e econômicos na construção de soluções mais eficientes e justas.
Selic como taxa legal de juros: impactos econômicos e jurídicos da decisão do STF e da Lei 14.905/2024
O Ministro André Mendonça, no julgamento do RE nº 1.558.191 (SP), reforçou o entendimento de que a Taxa SELIC deve ser aplicada como índice legal de juros moratórios nas obrigações civis, conforme o art. 406 do Código Civil. O voto consolida a busca por uniformidade jurisprudencial e alinha o Direito Civil à política econômica e tributária do país.
Entenda o processo de Homologação Trabalhista: prazos e obrigações
Você já parou para pensar na importância de agir preventivamente e de ter um bom conhecimento da legislação trabalhista para evitar que sua empresa se torne alvo de ações judiciais? A homologação trabalhista desempenha um papel crucial nesse contexto, assegurando que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados de acordo com as leis em vigor.
Combate ao Trabalho Infantil: conheça as diretrizes da legislação trabalhista
Outubro é um mês significativo, especialmente com a celebração do Dia das Crianças. Este é um momento propício para refletirmos sobre a importância do combate ao trabalho infantil, um tema central nas diretrizes da legislação trabalhista brasileira. A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente garantem a proteção integral das crianças e adolescentes, assegurando que tenham acesso à educação, saúde e lazer.
Dano Moral no Trabalho: exigência de antecedentes criminais e revista de empregados segundo o TST
Entenda quando a exigência de antecedentes criminais e a revista de empregados configuram dano moral no trabalho, segundo o TST.
Limbo Previdenciário: o que é, como ocorre e quem paga os salários segundo o TST (Tema 302)
O chamado limbo trabalhista-previdenciário acontece quando o INSS concede alta ao empregado, mas outro médico — seja da empresa ou particular — o considera ainda inapto para retomar suas atividades.
Nessa situação, o trabalhador fica em um impasse: deixa de receber o benefício previdenciário e também não recebe salário, enquanto se aguarda uma definição sobre sua condição de saúde. Trata-se de um vazio jurídico que gera insegurança tanto para empregados quanto para empregadores.
Portaria MTE nº 1.131/2025: novas regras e multas do eSocial que sua empresa precisa conhecer
A Portaria MTE nº 1.131/2025 alterou as regras de aplicação de multas no eSocial, unificando critérios, ajustando valores e oferecendo descontos para penalidades passadas. Empresas devem revisar seus processos para evitar sanções e manter a conformidade legal.
Contrato de Trabalho por Prazo Determinado: dicas essenciais para evitar problemas na rescisão
O contrato de trabalho por prazo determinado é uma solução prática para empresas que enfrentam demandas transitórias, como projetos sazonais ou substituições temporárias. Apesar da sua utilidade, essa modalidade exige atenção redobrada quanto às regras previstas na CLT, especialmente em relação à rescisão antecipada e às possíveis penalidades envolvidas.
Segurança nas Estradas: empresas têm o direito (e o dever) de serem rigorosas com motoristas contratados
Em um setor tão sensível quanto o transporte rodoviário, segurança não é apenas uma escolha empresarial — é um dever legal e social. Afinal, empresas do setor logístico lidam diariamente com riscos reais, especialmente quando falamos da condução de veículos em rodovias.