MP nº 1.290, de 2025: novo acesso ao FGTS para quem aderiu ao Saque-Aniversário
A Medida Provisória 1.290/2025 permite que trabalhadores que aderiram ao Saque-Aniversário e tiveram o contrato rescindido entre janeiro de 2020 e fevereiro de 2025 possam sacar o saldo do FGTS. A medida beneficia 12,2 milhões de brasileiros e injeta R$ 12 bilhões na economia. Entenda os critérios para ter direito ao saque e as diferenças entre os regimes do FGTS.
Contrato de trabalho intermitente é constitucional, diz STF
O STF validou a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) e o contrato de trabalho intermitente, onde o trabalhador é pago pelas horas trabalhadas, com direitos proporcionais, mas sem salário-base nos períodos de inatividade.
Entenda o FGTS: o que é e qual sua importância?
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), garantido pelo artigo 7º da Constituição, é um direito assegurado a todos os trabalhadores, tanto urbanos quanto rurais. A atual legislação trabalhista que envolve o instituto do FGTS, torna obrigatório o recolhimento mensal, por parte do empregador, de 8% da remuneração paga ao trabalhador e também obriga os empregadores, que demitirem seus empregados sem justa causa, o pagamento de uma multa de 40% sobre os valores depositados nesta conta, a título de verba rescisória.
Conheça os principais Direitos Trabalhistas garantidos pela Constituição: jornada de trabalho, férias, décimo terceiro salário, FGTS e mais!
Neste artigo, abordamos alguns dos direitos trabalhistas fundamentais garantidos pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 7º. Esses direitos são essenciais para salvaguardar a dignidade do trabalho, fomentar a justiça social e reduzir a desigualdade, tendo um papel fundamental no desenvolvimento econômico e social do país.
Rescisão contratual: quais são os direitos dos empregados?
Ao encerrar um contrato de trabalho, é comum surgir a dúvida sobre as verbas rescisórias devidas ao trabalhador. O valor a ser recebido dependerá das circunstâncias do término do contrato e da modalidade deste. Cada tipo de rescisão tem suas particularidades, sendo necessário seguir as regras estabelecidas pela legislação. Garantir o pagamento correto das verbas rescisórias é essencial para evitar problemas legais e preservar a relação de trabalho de forma justa.
Fique por dentro de como funciona o acerto trabalhista!
A reforma na Consolidação da Leis Trabalhistas modificou alguns aspectos relacionados ao acerto trabalhista. Fique atento às novas regras e às formalidades.
