O Direito Civil ou Direito Cidadão pode ser entendido como o ramo do Direito criado com o objetivo de nortear as relações jurídicas entre particulares, bem como as familiares e patrimoniais. Por meio dele, é possível determinar como as pessoas, tanto físicas quanto jurídicas, devem agir em sociedade.
Afinal, conviver em coletividade não é uma tarefa tão simples, já que cada um tem seus interesses individuais, não é mesmo?
Devido às mais variadas situações que envolvem a vida das pessoas, a área jurídica é dividida em vários ramos, entre elas, está o Direito Civil.
Dada sua importância, sendo uma das principais disciplinas do direito privado, elaboramos este conteúdo para explicar as principais questões sobre o assunto. Confira!
O que é o Direito Civil?
O Direito Civil abrange as ações civis do indivíduo, desde o nascimento até a sua morte, além de regular as práticas em sociedade, direcionando o que pode e o que não pode ser feito sem afetar a convivência, relações e ordem social.
Enfim, essa área abarca toda a vida civil dos indivíduos, desde o nascimento até a sua morte, sendo responsável por diversos âmbitos da comunidade nos mais variados sentidos. Como exemplos temos, responsabilidade civil, direito do consumidor, direito sucessório, contratos, direitos reais, entre outros.
O que é o Código Civil Brasileiro?
O Código Civil é o conjunto de normas que estabelecem os direitos e deveres dos indivíduos, dos bens e de suas relações na esfera privada, com fundamento na Constituição Federal.
Desta forma, sua importância de deve ao fato de servir como norteador das ações a serem praticadas para a garantia da justiça e convivência social igualitária, com foco na redução de situações conflituosas.
O primeiro Código Civil foi criado em 1916, sofrendo uma reformulação total em 1969. O terceiro, e utilizado até os dias atuais, foi criado em 2020, com base nos três principais princípios do Direito Civil: eticidade, operabilidade e socialidade. Entenda melhor sobre eles:
- eticidade: está relacionando ao valor da pessoa humana como fonte para os demais valores. Nesse caso, é preciso zelar pela boa-fé entre as partes, assim como todos os parâmetros éticos que regulam as relações. Contudo, sua finalidade é vetar tudo que esteja contrário ao correto e que fere os valores da sociedade;
- operabilidade: busca tornar o Direito mais simples em sua aplicação. Dessa forma, tem o objetivo de facilitar a compreensão de sua redação e, assim, propor soluções mais práticas e viáveis às demandas existentes, de maneira ágil, justa e menos onerosa.
- socialidade: por meio dele, busca-se preservar o conceito de coletividade, quando em detrimento de interesses individuais. Ou seja, caso exista um conflito entre um direito coletivo e um direito particular, a coletividade terá um peso maior no critério de avaliação.
Como o Código Civil é dividido?
Como já foi dito, o Código Civil buscar direcionar os atos em diversas relações entre os indivíduos, por este motivo, ele é separado em parte geral e parte especial, além de diversos capítulos. Conheça os principais!
Parte geral
- Das pessoas: art. 1º a 78;
- Dos Bens: art. 79 a 103;
- Dos Fatos Jurídicos: art. 104 a 232.
Parte especial dos Direitos
- das Obrigações: art. 233 a 965;
- de Empresa: art. 966 a 1.195;
- das Coisas: art. 1.196 a 1.510;
- de Família: art. 1.511 a 1.783;
- das Sucessões: art. 1.784 a 2.027.
Além desses, existe um livro complementar: das disposições finais e transitórias, encontrado entre os artigos 2.028 a 2.046.
Assim sendo, conseguiu entender a importância do Direito Civil? Devido a sua abrangência nas relações jurídicas entre os particulares e norteamento de várias ações que fazem parte do dia a dia em sociedade. Desta forma, é importante conhece-lo para que assim possa atuar perante os deveres ali expostos, além da chance de requeres todos os direitos expressos.
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