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Fusão e aquisição de empresas: entenda agora as principais vantagens

Apesar de ambos os processos trazerem muitos benefícios para as organizações, antes de fechar qualquer negócio, é fundamental conhecer as diferenças existentes entre a fusão e aquisição.

Você sabe o que diferencia a fusão da aquisição e quais os benefícios esses processos trazem para as empresas? Continue a leitura e descubra!

Atualmente, têm se tornado cada vez mais comum as operações de fusão e aquisição de empresas. Seja em decorrência da busca por maiores vantagens competitivas, seja devido aos anseios dos empresários de expandirem a área de atuação da instituição.

Apesar de ambos os processos trazerem muitos benefícios para as organizações, antes de fechar qualquer negócio, é fundamental conhecer as diferenças existentes entre a fusão e aquisição. Afinal, cada uma delas tem características e consequências jurídicas específicas.

E você? Sabe o que diferencia a fusão da aquisição e quais os benefícios esses processos trazem para as empresas? Continue a leitura e descubra!

Apontando para o gráfico.

Qual a diferença entre fusão e aquisição de empresas?

De modo simplificado, a fusão de empresas pode ser definida como o processo em que duas ou mais sociedades empresárias se unem, formando uma nova organização.

Desse modo, as empresas que se fundem deixam de existir juridicamente e passam a constituir uma única instituição — até então inexistente. A nova pessoa jurídica assume todas as obrigações, deveres e direitos das empresas originárias.

Em contrapartida, a aquisição consiste no processo de compra das ações (todas ou apenas parte delas) de uma organização por outra. Nesse caso, não há a formação de uma nova instituição.

A empresa adquirente assume o controle da adquirida que, a depender dos termos previamente estabelecidos, pode ou não deixar de existir. Assim, a adquirida pode ser incorporada completamente pela adquirente ou manter a sua personalidade jurídica e suas operações. Claro, sob o controle da compradora.

Conversa entre duas pessoas.

Quais os benefícios desses processos?

Redução de custos

Justamente por isso, há uma reestruturação das instituições, com vistas à otimização dos processos, eliminação de desperdícios e correção dos gargalos. Essas mudanças tendem a possibilitar a redução de custos e o aumento da margem de lucros.

Diversificação de mercado

Por mais diversificada que seja uma empresa, ela, normalmente, tem o seu foco voltado para determinado tipo de produto ou serviço. Afinal, é muito difícil garantir a eficiência e qualidade quando se atua em segmentos diversos do mercado.

Quando ocorre a fusão ou aquisição, esse cenário muda. Pois, com a expansão dos negócios, os empresários têm facilitadores para atuar em nichos diversos. É o que se verifica, por exemplo, quando duas empresas de setores diferentes se unem.

Pessoa usando a calculadora.

Aumento da receita

Com a diversificação e expansão do público-alvo, a instituição tem a possibilidade de realizar mais negócios. Portanto nesse cenário, é natural que a taxa de conversão seja maior do que quando as empresas atuavam separadamente. Como consequência, há um aumento da receita bruta, o que implica em maior disponibilidade de recursos para investimentos.

Além dessas vantagens, os processos de aquisição e fusão de empresas podem trazer inúmeros outros benefícios para o seu empreendimento. No entanto, para que tudo ocorra como o planejado. É fundamental que sua decisão seja precedida de estudos de viabilidade. E, claro, que todo o processo seja acompanhado por especialistas no assunto, sobretudo da área jurídica.

Ficou com alguma dúvida acerca da fusão e aquisição de empresas? Deixe o seu comentário no post!

Imagens: gráficos, calculadora.

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As novas mídias de comunicação e o direito à imagem

O direito à imagem é uma prerrogativa tão importante que é tratada na Constituição Federal

Vertente do chamado Direito da Personalidade, o direito à imagem é uma prerrogativa tão importante que é tratada na Constituição Federal. No seu artigo 5º, inciso X, que assegura inviolabilidade à honra e imagem, dentre outros atributos. E prevê o direito de indenização para a violação.

Nos dias de hoje, o direito à imagem possui forte penetração no cotidiano graças, principalmente, à mídia. Além disso o crescente aperfeiçoamento dos meios de comunicação e a associação cada vez mais frequente da imagem de pessoas para fins publicitários são alguns dos responsáveis pela enxurrada de exploração da imagem e de muitas ações judiciais devido ao seu uso incorreto.

Preocupado com a demanda de recursos nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou, em outubro de 2009, uma súmula que trata da indenização pela publicação não autorizada da imagem de alguém. De número 403, a súmula tem a seguinte redação: “Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais”.

Indenização por dano moral

Um dos precedentes utilizados para embasar a redação da súmula foi o Recurso Especial 270.730. Nele a atriz Maitê Proença pede indenização por dano moral do jornal carioca Tribuna da Imprensa. Devido à publicação não autorizada de uma foto extraída do ensaio fotográfico feito para a revista Playboy, em julho de 1996.

A Terceira Turma do STJ, ao garantir a indenização à atriz, afirmou que Maitê Proença foi violentada em seu crédito como pessoa. Pois deu o seu direito de imagem a um determinado nível de publicação. E poderia não querer que outro grupo da população tivesse acesso a essa imagem.

Os ministros da Turma, por maioria, afirmaram que ela é uma pessoa pública. Mas nem por isso tem que querer que sua imagem seja publicada em lugar que não autorizou. E deve ter sentido raiva, dor, desilusão, por ter visto sua foto em publicação que não foi de sua vontade.

Ilustração de várias câmeras.
É preciso ficar atento ao direito à imagem entre as mídias.

O direito à imagem entre os meios

Em caso semelhante, a Quarta Turma condenou o Grupo de Comunicação Três S/A ao pagamento de R$ 30 mil à atriz Danielle Winits. Pelo uso sem autorização de sua imagem na Revista Istoé, em sua edição de janeiro de 2002. No recurso (Resp 1.200.482), a atriz informou que fotos suas, sem roupa, foram capturadas de imagem televisiva “congelada”. E utilizadas para ilustrar crítica da revista à minissérie “Quintos dos Infernos”, em que atuava.

Para o relator, ministro Luis Felipe Salomão, a publicação, sem autorização, causou ofensa à honra subjetiva da autora. “As imagens publicadas em mídia televisa são exibidas durante fração de segundos, em horário restrito e em um contexto peculiarmente criado para aquela obra. Bem diverso do que ocorre com a captura de uma cena e sua publicação em meio de comunicação impresso. O qual, pela sua própria natureza, possui a potencialidade de perpetuar a exposição e, por consequência, o constrangimento experimentado”, afirmou.

O direito à imagem é para todos

Mas não são só as pessoas públicas que estão sujeitas ao uso indevido de sua imagem. Em outubro de 2009, a Terceira Turma do STJ decidiu que a Editora Abril deveria indenizar por danos morais uma dentista que apareceu em matéria da revista Playboy. A mulher não autorizou que uma foto sua ilustrasse a matéria “Ranking Playboy Qualidade – As 10 melhores cidades brasileiras para a população masculina heterossexual viver, beber e transar” (Resp 1.024.276).

A matéria descrevia as cidades brasileiras e era ilustrada com fotos de mulheres tiradas em praias, boates, etc. No caso, a dentista foi fotografada em uma praia de Natal (RN), em trajes de banho. A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, ao manter a indenização em 100 salários mínimos. Reconheceu que a foto seria de tamanho mínimo. Que não haveria a citação de nomes e que não poria a dentista em situação vexatória. “Por outro lado, a reportagem traz expressões injuriosas. A existência de ofensa é inegável, mesmo se levado em consideração o tom jocoso da reportagem”, adicionou.

Uso comercial

O STJ já decidiu, também, que a simples veiculação de fotografia para divulgação, feitas no local de trabalho, não gera, por si só, o dever de indenizar o fotografado, mesmo sem prévia autorização.

No caso (Resp 803.129), a Universidade do Vale do Rio dos Sinos contratou profissional em fotografia para a elaboração de panfletos e cartazes. O objetivo era divulgar o atendimento aos alunos e ao público frequentador da área esportiva. Além das instalações, as fotos mostravam o antigo técnico responsável pelo departamento no cumprimento de suas funções.

O técnico entrou com pedido de indenização pelo uso indevido de sua imagem. Portanto ao analisar o recurso da universidade, o ministro João Otávio de Noronha entendeu que as fotos serviram apenas para a divulgação dos jogos universitários. Realizados no local onde o técnico trabalhava. “Nesse contexto, constato que não houve dano algum à integridade física ou moral. Pois a Universidade não utilizou a imagem do técnico em situação vexatória, nem tampouco para fins econômicos. Desse modo, não há porque falar no dever de indenizar”, explicou o ministro.

Uso de fotografia sem autorização

Em outra situação, a Terceira Turma do STJ manteve decisão que condenou a gravadora EMI Music Brasil Ltda. Em R$ 35 mil por danos morais, por uso desautorizado de uma fotografia do concurso “Miss Senhorita Rio”, de 1969, na capa de um CD relançado em 2002 (Resp 1.014.624).

Para o relator, desembargador convocado Vasco Della Giustina, a gravadora não conseguiu comprovar a existência de autorização para o uso da imagem. Tanto na primeira publicação quanto na reedição da obra. Dessa forma, afirmou que não há como presumir, mesmo depois de quase 40 anos, a autorização para o uso da foto.

Erick Leitão da Boa Morte também conseguiu ser indenizado pelo uso indevido de sua imagem. A Quarta Turma do tribunal fixou em R$ 10 mil o valor que a Infoglobo Comunicações Ltda. deve pagar a ele. Erick ajuizou ação de “indenização por ‘inconsentido’ uso de imagem” contra o jornal O Globo, Editora Nova Cultural Ltda. e Folha de S. Paulo, sustentando que, em meados de 1988, quando era menor de idade, sua imagem foi utilizada, sem autorização. Em campanha publicitária promovida pelo O Globo para a venda de fascículos da “Enciclopédia Larousse Cultural”.

Em seu voto, o ministro Luis Felipe Salomão destacou que, como se trata de uma pessoa comum. Sem notoriedade, a vinculação de sua imagem ao produto anunciado não representou qualquer elevação nas vendas. Entretanto, reconheceu o uso indevido da imagem de Erick pela Infoglobo, com intuito “comercial”. E fixou a indenização em R$ 10 mil (REsp 1.208.612).

Ilustração de pessoas segurando câmeras e smartphones.
O tratamento jurídico das questões que envolvem a internet se tornou um desafio.

Impacto da internet

O tratamento jurídico das questões que envolvem a internet e o ciberespaço se tornou um desafio dos tempos modernos. Uma vez que os progressivos avanços tecnológicos têm levado à flexibilização e à alteração de alguns conceitos jurídicos até então sedimentados. Como liberdade, espaço territorial, tempo, entre outros. O direito à imagem se encaixa neste contexto, pois traz à tona a controvertida situação do impacto da internet sobre os direitos e as relações jurídico-sociais. Em um ambiente desprovido de regulamentação estatal.

Em maio do ano passado, a Quarta Turma do STJ definiu que a justiça brasileira pode ser acionada em caso de violação no exterior ao direito de imagem, constatada pela internet. Sendo que o contrato entre as partes fixava a Espanha como foro e envolvia uma cidadã que vive no Brasil.

Para o relator do caso (Resp 1.168.547), ministro Luis Felipe Salomão, a demanda pode ser proposta no local onde ocorreu o fato, “ainda que a ré seja pessoa jurídica, com sede em outro lugar, pois é na localidade em que reside e trabalha a pessoa prejudicada que o evento negativo terá maior repercussão”.

A internet os direitos de uso de imagem

O ministro lembrou que a internet pulverizou as fronteiras territoriais e criou um novo mecanismo de comunicação. Mas não subverteu a possibilidade e a credibilidade da aplicação da lei baseada nos limites geográficos. Assim, “para as lesões a direitos ocorridos no âmbito do território brasileiro, em linha de princípio, a autoridade judiciária nacional detém competência para processar e julgar o litígio”, arrematou Salomão.

Em outro julgamento (Resp 1.021.987), o mesmo colegiado determinou ao site Yahoo! Brasil que retirasse da rede página com conteúdo inverídico sobre uma mulher que ofereceria programas sexuais. Além de fotos pornográficas a ela atribuídas. Para os ministros, mesmo diante da afirmação de que a Yahoo! Brasil é sócia da Yahoo! Inc., o consumidor não distingue com clareza as divisas entre a empresa americana e sua correspondente nacional.

Promoção da mídia

Nem sempre “o fim justifica os meios”. A Terceira Turma do STJ manteve decisão que condenou a Editora Globo S/A ao pagamento de indenização no valor de R$ 5 mil ao ator Marcos Fábio Prudente. Conhecido como Marcos Pasquim, por danos morais decorrentes da publicação de uma foto dele beijando uma mulher desconhecida. Fato que teria provocado consequências para sua família e abalado o seu casamento. A foto foi utilizada pela revista Quem Acontece.

Segundo a ministra Nancy Andrighi, relatora, a doutrina e a jurisprudência são pacíficas no sentido de entender que pessoas públicas ou notórias têm seu direito de imagem mais restrito que pessoas que não ostentem tal característica. “Neste caso, está caracterizado o abuso no uso da reportagem. Se fosse apenas um texto jornalístico relatando o fato verdadeiro ocorrido, desacompanhado de fotografia, desapareceria completamente o abuso de imagem. Mas não se pode ignorar que a imagem foi feita com o propósito de incrementar a venda da revista”, afirmou. (Resp 1.082.878).

Tenha cuidado antes de usar imagens

Um erro na publicação de coluna social também gera indenização. O entendimento é da Quarta Turma, ao condenar a empresa jornalística Tribuna do Norte ao pagamento de R$ 30 mil. Todavia por ter publicado fotografia de uma mulher ao lado de seu ex-namorado com a notícia de que ela se casaria naquele dia. Quando, na verdade, o homem da foto se casaria com outra mulher (Resp 1.053.534).

Para o colegiado, é evidente que o público frequentador da coluna social sabia se tratar de um engano. Mas isso não a livrou de insinuações. Principalmente porque o pedido de desculpas foi dirigido à família do noivo e não a ela. “De todo modo, o mal já estava feito e, quando do nada, a ação jornalística, se não foi proposital, está contaminada pela omissão e pela negligência, trazendo a obrigação de indenizar”. Afirmou o ministro Fernando Gonçalves, atualmente aposentado.

Foto de um fotografo tirando fotos. É preciso entender o direito à imagem.
O direito à imagem possui forte penetração no cotidiano.

Outros casos

Para o ministro Luis Felipe Salomão, pode-se compreender imagem não apenas como o semblante da pessoa. Mas também partes distintas de seu corpo (exteriorizações da personalidade do indivíduo em seu conceito social). Assim, certamente, mesmo depois da morte, a memória, a imagem, a honra e a intimidade das pessoas continuam. E ela deve merecer a tutela da lei.

“Essa proteção é feita em benefício dos parentes dos mortos, para se evitar os danos reflexos que podem sofrer em decorrência da injusta agressão moral a um membro da família já falecido. Assim como a morte do chefe da família acarreta dano material reflexo aos seus dependentes. Por ficarem sem o sustento, a ofensa aos mortos atinge também reflexamente a honra, a imagem, a reputação dos seus familiares sobreviventes”, afirmou o ministro.

Portanto foi o entendimento aplicado pela Quarta Turma para restabelecer sentença que condenou o Jornal CINFORM. Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7 mil a uma viúva. Esta que teve exposta foto de seu marido morto e ensanguentado após um acidente de trânsito (Resp 1.005.278).

Para os ministros do colegiado, em se tratando de pessoa morta. Os herdeiros indicados e o cônjuge sobrevivente são legitimados para buscar o ressarcimento decorrente de lesão. “Desta forma, inexistindo autorização dos familiares para a publicação de imagem-retrato de parente falecido, certa é a violação ao direito de personalidade do morto, gerando reparação civil”, decidiram.

Denúncia

Em outro julgamento realizado no STJ, a Sexta Turma concedeu habeas corpus para excluir da denúncia a parte em que o Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT) fez constar a fotografia do acusado. Dessa forma os ministros consideraram que a inserção da fotografia de um acusado como elemento identificador da peça acusatória viola o direito de imagem. E também “o princípio matriz de toda ordem constitucional: a dignidade da pessoa humana” (HC 88.448).

No caso, a Defensoria Pública, afirmou que só é possível por imagem na ação penal se não houver identificação civil. Ou por negativa do denunciado em fornecer documentação pessoal.

Enfim, o relator do caso, ministro Og Fernandes, concluiu que a matéria não fere o direito de locomoção do acusado. No entanto, considerou que é desnecessária a digitalização da foto na denúncia. Ainda mais quando o acusado já se encontra devidamente identificado nos autos.

Enfim, se você quer mais informações sobre como funciona o direito à imagem, entre em contato conosco!

Imagens:  Kelian Pfleger no Pexels, Contrato, paparazzi, mãos.

assessoria na abertura de empresa

Abertura de empresa. A importância de contratar uma assessoria jurídica!

A assessoria para abertura de empresa é um serviço que pode ser essencial para os sócios. Afinal, esse procedimento é bem burocrático e envolve várias decisões que afetarão o futuro do negócio, vinculando direitos e obrigações.

Por isso, contar com o apoio de quem tem experiência na área e conhece todos os trâmites é fundamental. Assim, é possível ter segurança e tranquilidade nesse momento, sabendo que todas as alternativas serão avaliadas na abertura de empresa.

Neste texto mostraremos alguns motivos para contratar uma assessoria para abertura de empresa. Confira!

Ajuda na decisão sobre o regime tributário mais adequado

A assessoria jurídica é fundamental no momento de escolher o regime tributário mais adequado para a empresa. Como o próprio nome já diz, essa decisão influenciará nos tributos que incidirão sobre o negócio e as formas de pagamento, sendo que um enquadramento errôneo pode acarretar custos desnecessários e até prejuízo.

Atualmente, as empresas podem escolher entre três tipos de regime tributário: lucro real, lucro presumido e o Simples Nacional. Isso deve ser decidido antes mesmo da abertura do negócio, com a ajuda de uma assessoria experiente que poderá identificar qual o modelo mais benéfico para o empreendimento.

Portanto a escolha pode variar dependendo de vários fatores, como a área de atuação, o porte econômico, um planejamento diferenciado de lucratividade e custos, estado do mercado etc. Tudo isso é diferente em cada caso e não há uma fórmula certa. Mas, com uma assessoria para abertura de empresa, os sócios terão mais segurança nesse momento.

Dois empresários apertando as mãos, fechando um negócio.
O processo para a abertura de uma empresa é bem burocrático.

Conhecimento acerca dos processos burocráticos na abertura de empresa

O processo para a abertura de uma empresa é bem burocrático, envolvendo desde a escolha do nome empresarial até a solicitação da Inscrição Estadual. Além disso a maioria das etapas depende de órgãos públicos, apresentação de documentos etc.

Tudo isso pode ser bem complicado no começo, principalmente quando o empresário não tem experiência com esses procedimentos. A assessoria pode ser fundamental nessa hora: ela ajudará a economizar tempo e dinheiro.

O contrato social é o documento mais importante relacionado à empresa. Nele constarão os dados dos sócios, atividade principal, capital social, forma de administração, regime tributário etc. Portanto ele deve ser, obrigatoriamente, assinado também por um advogado.

É fundamental contar com esse apoio jurídico em todo o procedimento. Porque qualquer etapa feita de forma errada poderá atrasar o processo, e se for descoberta alguma irregularidade. Posteriormente, a empresa pode ter que arcar com multas e ter que fazer adequações que prejudicarão a saúde financeira do negócio.

abertura de empresa e assessoria jurídica
A assessoria para abertura de empresa é um serviço que pode ser evitar muitas dores de cabeça para os sócios.

Criação de um histórico

Com a assessoria atuando desde o nascimento da empresa, será criado um vínculo e um histórico com o empreendimento. Todas as relações jurídicas que acontecer serão de conhecimento dos advogados, que saberão lidar com os problemas da forma mais benéfica para os sócios.

Isso é fundamental para solucionar qualquer conflito que possa haver com fornecedores, consumidores e até mesmo com o Fisco. A assessoria já conhecerá o balanço financeiro, as expectativas e os planejamentos da empresa, atuando de forma a garantir os interesses do empresário.

Contando com uma assessoria para abertura de empresa os sócios garantirão que o regime tributário será o mais benéfico. E que não haverá empecilhos no procedimento. Além disso, também criarão um histórico com os advogados, que acompanharão o empreendimento desde o começo.

Enfim, agora que você já sabe a importância de uma assessoria para a abertura de uma empresa, não deixe de entrar em contato conosco para conhecer nossos serviços!

Imagens: Dylan Gillis on Unsplash, Aperto de mãos.

escritório de advocacia em Curitiba

O que você deve considerar ao escolher um escritório de advocacia em Curitiba

Escolher um escritório de advocacia em Curitiba talvez seja uma das atitudes mais importantes de qualquer empresa ou pessoa. Afinal, além de atuar em processos judiciais, ela prestará uma consultoria jurídica essencial em vários momentos.

Saber escolher um escritório de advocacia vai ser muito útil em tarefas como elaboração de contratos, entender leis e regulamentos, planejamento e recuperação tributários, defesa em procedimentos administrativos, etc.

Desta forma, a escolha poderá garantir o seu sucesso no futuro. Por isso, não podemos deixar de falar sobre os critérios que devem ser adotados para uma boa decisão. Esperamos que você aproveite o nosso post!

direito civil

O que é Direito Civil? Entenda a importância dele nas ações praticadas pelas pessoas!

O Direito Civil pode ser entendido como o ramo do Direito criado com o objetivo de nortear as relações jurídicas entre particulares, bem como as familiares e patrimoniais. Por meio dele, é possível determinar como as pessoas, tanto físicas quanto jurídicas, devem agir em sociedade.

 Afinal, conviver em coletividade não é uma tarefa tão simples, já que cada um tem seus interesses individuais, não é mesmo?

Devido às mais variadas situações que envolvem a vida das pessoas, a área jurídica é dividida em vários ramos, entre elas, está o Direito Civil.

Dada sua importância, sendo uma das principais disciplinas do direito privado, elaboramos este conteúdo para explicar as principais questões sobre o assunto. Confira!

O que é o Direito Civil?

O Direito Civil abrange as ações civis do indivíduo, desde o nascimento até a sua morte, além de regular as práticas em sociedade, direcionando o que pode e o que não pode ser feito sem afetar a convivência, relações e ordem social.

Enfim, essa área abarca toda a vida civil dos indivíduos, desde o nascimento até a sua morte, sendo responsável por diversos âmbitos da comunidade nos mais variados sentidos. Como exemplos temos, responsabilidade civil, direito do consumidor, direito sucessório, contratos, direitos reais, entre outros.

O que é o Código Civil Brasileiro?

O Código Civil é o conjunto de normas que estabelecem os direitos e deveres dos indivíduos, dos bens e de suas relações na esfera privada, com fundamento na Constituição Federal.

Desta forma, sua importância de deve ao fato de servir como norteador das ações a serem praticadas para a garantia da justiça e convivência social igualitária, com foco na redução de situações conflituosas.

O primeiro Código Civil foi criado em 1916, sofrendo uma reformulação total em 1969. O terceiro, e utilizado até os dias atuais, foi criado em 2020, com base nos três principais princípios do Direito Civil: eticidade, operabilidade e socialidade. Entenda melhor sobre eles:

  • eticidade: está relacionando ao valor da pessoa humana como fonte para os demais valores. Nesse caso, é preciso zelar pela boa-fé entre as partes, assim como todos os parâmetros éticos que regulam as relações. Contudo, sua finalidade é vetar tudo que esteja contrário ao correto e que fere os valores da sociedade;
  • operabilidade: busca tornar o Direito mais simples em sua aplicação. Dessa forma, tem o objetivo de facilitar a compreensão de sua redação e, assim, propor soluções mais práticas e viáveis às demandas existentes, de maneira ágil, justa e menos onerosa.
  • socialidade: por meio dele, busca-se preservar o conceito de coletividade, quando em detrimento de interesses individuais. Ou seja, caso exista um conflito entre um direito coletivo e um direito particular, a coletividade terá um peso maior no critério de avaliação.

Como o Código Civil é dividido?

Como já foi dito, o Código Civil buscar direcionar os atos em diversas relações entre os indivíduos, por este motivo, ele é separado em parte geral e parte especial, além de diversos capítulos. Conheça os principais!

Parte geral

  • Das pessoas: art. 1º a 78;
  • Dos Bens: art. 79 a 103;
  • Dos Fatos Jurídicos: art. 104 a 232.

Parte especial dos Direitos

  • das Obrigações: art. 233 a 965;
  • de Empresa: art. 966 a 1.195;
  • das Coisas: art. 1.196 a 1.510;
  • de Família: art. 1.511 a 1.783;
  • das Sucessões: art. 1.784 a 2.027.

Além desses, existe um livro complementar: das disposições finais e transitórias, encontrado entre os artigos 2.028 a 2.046.

Assim sendo, conseguiu entender a importância do Direito Civil? Devido a sua abrangência nas relações jurídicas entre os particulares e norteamento de várias ações que fazem parte do dia a dia em sociedade. Desta forma, é importante conhece-lo para que assim possa atuar perante os deveres ali expostos, além da chance de requeres todos os direitos expressos.

Este conteúdo foi útil para você? Então, aproveite para assinar nossas newsletter e receber todas as novidades diretamente no seu e-mail!

Três pessoas sendo uma delas mulher, estão conversando e observando algo no notebook.

O que é e como funciona uma sociedade em nome coletivo

Como a ampla maioria das empresas nacionais é constituída na forma limitada (LTDA), a sociedade em nome coletivo não costuma ser tão conhecida pelos empresários. Logo, suas as normas e funcionamento podem gerar dúvidas.

Ainda que você não opte pela sociedade em nome coletivo, é importante se informar e conhecer principalmente a responsabilidade dos sócios. Em algum momento, um cliente ou fornecedor pode adotar esse regime legal, e a empresa precisa mensurar os riscos que isso implica para o negócio.

Neste conteúdo, reunimos informações primordiais para entender esse tipo de sociedade. Continue lendo para tirar dúvidas e conhecer as características desse tipo societário!

Dois homens sentando em um sofá conversando e analisando gráficos.

Planejamento sucessório: o que é e qual sua importância?

Algumas questões jurídicas merecem tratamento preventivo a fim de evitar possíveis conflitos e garantir o bem-estar dos envolvidos: é o caso do planejamento sucessório. Forma de proteger o patrimônio familiar e organizacional.

Inventários normalmente tramitam por muito tempo e, por vezes, causam desentendimento entre os beneficiários quanto à partilha. Especialmente quando a discussão contempla uma empresa.

Portanto siga na leitura e confira as medidas jurídicas viáveis para conduzir a sucessão pacífica e harmoniosamente. Uma das especialidades da Miró Neto Advogados.

Foto de um homem negro com as mãos na cabeça sofrendo Assédio no ambiente de trabalho.

O que configura assédio moral no ambiente de trabalho e quais são suas implicações?

O assédio moral no ambiente de trabalho é caracterizado pela prática reiterada e prolongada de atos que submetem o profissional, durante o exercício da função, às situações constrangedoras e humilhantes.

Você sabe o que é assédio moral no trabalho? Quais situações podem caracterizá-lo? Quais as consequências para a empresa? Enfim confira tudo isso neste post!!

Quando o assunto é assédio moral no ambiente de trabalho, não é incomum que os empresários, gestores e colabores tenham muitas dúvidas, sobretudo relacionadas à caracterização do assédio e às consequências dele para o empregado e o empregador.

Aposentado segurando uma carteira de trabalho.

Entenda o que é e o que muda com a reforma da previdência

Algumas mudanças legislativas afetam diretamente um grande número de pessoas e influenciam outras áreas jurídicas. Evidenciando a importância de entender o que é reforma da previdência e como os pontos ali propostos refletirão na vida do trabalhador.

Segundo o Tesouro Nacional, o rombo previdenciário em 2018 foi de R$ 290 bilhões. Mas como a legislação pode diminuir o déficit? Quais são os efeitos para o contribuinte? Siga na leitura e entenda o impacto da mudança no ordenamento jurídico e, consequentemente, na sua vida.

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A reforma trabalhista muda a lei trabalhista brasileira e traz novas definições sobre férias, jornada de trabalho e outras questões. Faça o download gratuito do E-book.