Devido às mais variadas situações que envolvem a vida das pessoas, a área jurídica é dividida em vários ramos, entre elas, está o Direito Civil.
O Direito Civil abrange as ações civis do indivíduo, desde o nascimento até a sua morte, além de regular as práticas em sociedade, direcionando o que pode e o que não pode ser feito sem afetar a convivência, relações e ordem social. Afinal, conviver em coletividade não é uma tarefa tão simples, já que cada um tem seus interesses individuais, não é mesmo?
Devido a sua importância, sendo uma das principais disciplinas do direito privado, elaboramos este conteúdo para explicar as principais questões sobre o assunto. Confira!
O que é o Direito Civil?
O Direito Civil pode ser entendido como o ramo do Direito criado com o objetivo de nortear as relações jurídicas entre particulares, bem como as familiares e patrimoniais. Por meio dele, é possível determinar como as pessoas, tanto físicas quanto jurídicas, devem agir em sociedade.
Essa área abarca toda a vida civil dos indivíduos, desde o nascimento até a sua morte, sendo responsável por diversos âmbitos da comunidade nos mais variados sentidos. Como exemplos temos, responsabilidade civil, direito do consumidor, direito sucessório, contratos, direitos reais, entre outros.
O que é o Código Civil Brasileiro?
O Código Civil é o conjunto de normas que estabelecem os direitos e deveres dos indivíduos, dos bens e de suas relações na esfera privada, com fundamento na Constituição Federal.
Sua importância de deve ao fato de servir como norteador das ações a serem praticadas para a garantia da justiça e convivência social igualitária, com foco na redução de situações conflituosas.
O primeiro Código Civil foi criado em 1916, sofrendo uma reformulação total em 1969. O terceiro, e utilizado até os dias atuais, foi criado em 2020, com base nos três principais princípios do Direito Civil: eticidade, operabilidade e socialidade. Entenda melhor sobre eles:
eticidade: está relacionando ao valor da pessoa humana como fonte para os demais valores. Nesse caso, é preciso zelar pela boa-fé entre as partes, assim como todos os parâmetros éticos que regulam as relações. Sua finalidade é vetar tudo que esteja contrário ao correto e que fere os valores da sociedade;
operabilidade: busca tornar o Direito mais simples em sua aplicação. Dessa forma, tem o objetivo de facilitar a compreensão de sua redação e, assim, propor soluções mais práticas e viáveis às demandas existentes, de maneira ágil, justa e menos onerosa.
socialidade: por meio dele, busca-se preservar o conceito de coletividade, quando em detrimento de interesses individuais. Ou seja, caso exista um conflito entre um direito coletivo e um direito particular, a coletividade terá um peso maior no critério de avaliação.
Como o Código Civil é dividido?
Como já foi dito, o Código Civil buscar direcionar os atos em diversas relações entre os indivíduos, por este motivo, ele é separado em parte geral e parte especial, além de diversos capítulos. Conheça os principais!
Parte geral
Das pessoas: art. 1º a 78;
Dos Bens: art. 79 a 103;
Dos Fatos Jurídicos: art. 104 a 232.
Parte especial
Direito das Obrigações: art. 233 a 965;
Direito de Empresa: art. 966 a 1.195;
Direito das Coisas: art. 1.196 a 1.510;
Direito de Família: art. 1.511 a 1.783;
Direito das Sucessões: art. 1.784 a 2.027.
Além desses, existe um livro complementar: das disposições finais e transitórias, encontrado entre os artigos 2.028 a 2.046.
Conseguiu entender a importância do Direito Civil? Devido a sua abrangência nas relações jurídicas entre os particulares e norteamento de várias ações que fazem parte do dia a dia em sociedade. Desta forma, é importante conhece-lo para que assim possa atuar perante os deveres ali expostos, além da chance de requeres todos os direitos expressos.
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Escolher um escritório de advocacia em Curitiba talvez seja uma das atitudes mais importantes de qualquer empresa. Afinal, além de atuar em processos judiciais, ela prestará uma consultoria jurídica essencial em vários momentos. Como elaboração de contratos, conformação com leis e regulamentos, planejamento e recuperação tributários, defesa em procedimentos administrativos etc.
Essa escolha poderá garantir o seu sucesso no futuro, e, por isso, não podemos deixar de falar sobre os critérios que devem ser adotados para uma boa decisão. Esperamos que você aproveite o nosso post!
Como a ampla maioria das empresas nacionais é constituída na forma limitada (LTDA), a sociedade em nome coletivo não costuma ser tão conhecida pelos empresários. Logo, suas as normas e funcionamento podem gerar dúvidas.
Ainda que você não opte por ela, é importante se informar e conhecer principalmente a responsabilidade dos sócios. Em algum momento, um cliente ou fornecedor pode adotar esse regime legal, e a empresa precisa mensurar os riscos que isso implica para o negócio.
Neste conteúdo, reunimos informações primordiais para entender a sociedade em nome coletivo. Continue lendo para tirar dúvidas e conhecer as características desse tipo societário!
Algumas questões jurídicas merecem tratamento preventivo a fim de evitar possíveis conflitos e garantir o bem-estar dos envolvidos: é o caso do planejamento sucessório. Forma de proteger o patrimônio familiar e organizacional.
Inventários normalmente tramitam por muito tempo e, por vezes, causam desentendimento entre os beneficiários quanto à partilha. Especialmente quando a discussão contempla uma empresa.
Portanto siga na leitura e confira as medidas jurídicas viáveis para conduzir a sucessão pacífica e harmoniosamente. Uma das especialidades da Miró Neto Advogados.
Atualmente, têm se tornado cada vez mais comum as operações de fusão e aquisição de empresas. Seja em decorrência da busca por maiores vantagens competitivas, seja devido aos anseios dos empresários de expandirem a área de atuação da instituição.
Apesar de ambos os processos trazerem muitos benefícios para as organizações, antes de fechar qualquer negócio, é fundamental conhecer as diferenças existentes entre a fusão e aquisição. Afinal, cada uma delas tem características e consequências jurídicas específicas.
E você? Sabe o que diferencia a fusão da aquisição e quais os benefícios esses processos trazem para as empresas? Continue a leitura e descubra!
Quando o assunto é assédio moral no ambiente de trabalho, não é incomum que os empresários, gestores e colabores tenham muitas dúvidas, sobretudo relacionadas à caracterização do assédio e às consequências dele para o empregado e o empregador.
Portanto você sabe o que é assédio moral? Enfim, quais situações podem caracterizá-lo? Quais as consequências para a empresa? Enfim confira tudo isso neste post!!
Algumas mudanças legislativas afetam diretamente um grande número de pessoas e influenciam outras áreas jurídicas. Evidenciando a importância de entender o que é reforma da previdência e como os pontos ali propostos refletirão na vida do trabalhador.
Segundo o Tesouro Nacional, o rombo previdenciário em 2018 foi de R$ 290 bilhões. Mas como a legislação pode diminuir o déficit? Quais são os efeitos para o contribuinte? Siga na leitura e entenda o impacto da mudança no ordenamento jurídico e, consequentemente, na sua vida.
A ausência de consultoria jurídica pode trazer problemas para a organização
Você sabe o que é consultoria jurídica e como ela funciona? De modo geral, esse tipo de serviço dá respaldo a qualquer problema que a empresa venha a ter e que necessite da análise jurídica de alguma norma. Assim, o escritório de advocacia estaria sempre à disposição dando segurança jurídica aos negócios da sua empresa.
Mas é realmente importante ter assessoria jurídica? É importante que você saiba que as estatísticas mostram que muitas empresas têm seus negócios arruinados — logo nos primeiros anos de existência — exatamente pela falta de conhecimento jurídico.
De fato, a ausência de consultoria jurídica pode trazer problemas para a organização, pois a legislação brasileira é complexa e muito dinâmica. Nesse contexto, é muito complicado acompanhar as constantes renovações de normas, e deixar de aplicá-las pode trazer prejuízos e multas à empresa.
Diante disso, todas as informações acerca do assunto são muito bem-vindas. E se você se interessou em saber como funciona uma consultoria jurídica, continue lendo o texto para sanar as suas dúvidas!
Qualquer empresa precisa de consultoria jurídica?
As pequenas empresas não realizam transações comerciais exorbitantes, mesmo assim, também têm que seguir as legislações pertinentes. Imagine o caso de um pequeno empreendedor que queira alocar recursos em outro setor com toda a segurança jurídica possível.
Certamente ele precisará saber todo o regramento para não ter perdas financeiras imediatas nem futuras. Dessa forma, contratar um escritório para fornecer as informações necessárias é primordial.
Por outro lado, as grandes e médias empresas precisam de uma consultoria jurídica de atuação constante. Já que possuem mais setores em funcionamento e grande volume de negócios. E é justamente por esse grande movimento financeiro que as chances de contrair litígios se tornam muito maiores.
Qual tipo de consultoria jurídica adotar?
A opção de ter um departamento jurídico interno dependerá do porte da empresa, já que ele fornece consultoria às demandas e assessora os outros setores. Porém, ter um corpo de advogados implica custos trabalhistas, pessoal de apoio, despesa com material de escritório e espaço físico para instalar o departamento.
Enquanto isso, a opção de terceirizar a assessoria jurídica é ótima para diminuir custos. Um escritório possui advogados de áreas diversas de modo que a empresa pode contar com um profissional especializado na demanda.
Outro dado importante é que, com a tecnologia da informação, o contato entre a consultoria jurídica e a empresa é imediato. O que permite que não haja nenhum prejuízo devido ao fator tempo.
Quais as vantagens da consultoria jurídica?
Sabendo o que é consultoria jurídica e qual tipo adotar, é preciso conhecer suas vantagens. Em face de um ordenamento jurídico enorme e complexo, é fundamental ter uma assessoria. Pensando nisso, separamos abaixo algumas dessas vantagens:
evitar prejuízos na esfera trabalhista: é notório que, com uma boa orientação jurídica no setor de recursos humanos, nos precavemos em relação a passivos trabalhistas ou cláusulas contratuais dúbias;
resgate de créditos tributários e defesas (judiciais ou extrajudiciais): essa é outra vantagem das consultorias jurídicas que podemos apontar. Já que a maioria das demandas necessita de um advogado;
tempestividade de ações: isso significa que as ações necessárias serão ajuizadas no prazo correto, evitando prejuízos e futuros aborrecimentos. Dessa maneira, a consultoria jurídica pode orientar o empresário quanto aos prazos e condições em demandas jurídicas diversas.
Perceba, então, que mesmo em uma ação simples, como comprar um equipamento ou contratar um serviço, a consultoria jurídica pode diminuir custos e dar mais segurança ao negócio.
Como contratar um escritório?
Também é importante saber como escolher um escritório competente para prestar esse serviço, analisando vários pontos. A seguir daremos algumas dicas.
Considerar a especialização do escritório de advocacia
O primeiro ponto a ser observado na busca de um escritório para prestar a consultoria jurídica é a especialização. Alguns escritórios trabalham unicamente em determinadas áreas, e saber disso é fundamental.
Outros podem ter profissionais especializados nos mais diferentes temas, o que é ideal para empresas que procuram uma assistência jurídica completa que trate de vários assuntos.
Levar em conta a estrutura
A estrutura do escritório a ser contratado também é muito importante. Para empresas maiores, o ideal é que a consultoria tenha vários profissionais disponíveis. Para poder atender diversas demandas simultaneamente e resolver os problemas com maior rapidez.
Porém, empresas menores podem contratar escritórios com menos advogados, que darão um atendimento mais pessoal e conhecerão melhor a rotina do empreendimento. Além disso, nesses casos o custo-benefício pode ser melhor, tendo em vista que a consultoria conseguirá tratar de todas as demandas.
Buscar referências
Outro ponto importante no momento de contratar uma consultoria jurídica é buscar referências de amigos, familiares e outros empresários. Veja quais escritórios são contratados e pergunte sobre a qualidade do atendimento e dos serviços.
Isso é importante principalmente para quem nunca utilizou os serviços de um escritório ou não tem conhecimento dos profissionais dessa área na região. Procure por aqueles escritórios que garantiram um bom atendimento, resolveram questões importantes e que forneceram respostas rápidas.
Procurar profissionais que trabalham com clareza e segurança
Não só verificar a reputação do escritório é importante, mas também dos advogados que tratam das causas. É fundamental que eles trabalhem com clareza, explicando todos os pontos da consultoria, oferecendo relatórios objetivos de todas as etapas do serviço.
Outro ponto é a segurança com que eles tratam as demandas e problemas a serem resolvidos. Profissionais experientes falam com propriedade a respeito das possíveis soluções para as questões legais da empresa. Escolhendo o melhor caminho para cada situação de acordo com a lei.
É importante fazer uma avaliação da reputação do profissional.
Avaliar a reputação do profissional
Na hora da escolha de uma consultoria jurídica é importante fazer uma avaliação da reputação do profissional. É possível que o escritório tenha grandes clientes e profissionais capacitados, mas que não atuaram de forma satisfatória em alguns casos.
Veja se o escritório e todos os advogados têm inscrição na OAB regional e sze não há nenhum julgamento contra eles. Seja esses a respeito de má prestação dos serviços, desobediência ao Código de Ética e Estatuto da OAB.
Lembre-se: a consultoria pode atuar desde a abertura da empresa até questões mais complexas e avançadas. Por isso a reputação do profissional deve ser considerada para que não haja nenhum erro ou pendência que atrapalhe a gestão empresarial no futuro.
Comparar os honorários
Depois de separar os escritórios com uma boa reputação, bem indicados e com profissionais competentes, é hora de comparar os honorários. Porém, lembre-se que esse fator não deve ser decisivo na hora da escolha. Pode parecer clichê, mas muitas vezes o barato sai caro.
Analise principalmente o custo-benefício: veja se a sua empresa precisa de uma atuação constante ou só uma assessoria em determinados casos. E qual é a frequência de pagamento ideal — mensalidade ou cobrança individual para cada intervenção.
Com essas informações, você pode avaliar qual é a melhor alternativa para a sua empresa. Mas não esqueça de verificar todos os detalhes antes. Pois o valor dos honorários deve ser utilizado somente para a último caso.
Portanto, diante de tantas leis, jurisprudências e doutrinas, é essencial saber um pouco mais sobre o que é consultoria jurídica. E claro o e seu funcionamento. Além disso ela pode proporcionar um melhor planejamento tributário, evitar a perda de prazos e prevenir a judicialização.
Enfim, se você ainda possui dúvidas sobre a contratação de uma consultoria para o seu negócio, entre em contato conosco. E garanta a segurança jurídica da empresa.
A governança corporativa visa a aperfeiçoar os processos de gestão estratégica
O mercado econômico atual exige dos empreendedores um bom planejamento e uma gestão adequada dos negócios. Para que tudo saia conforme o esperado, devem ser analisados os modos de como implantar governança corporativa de uma maneira bem estruturada.
A administração de uma empresa precisa adotar medidas de gestão e de eficiência para que consiga alcançar bons resultados e trilhar o seu sucesso. Aliada a essas medidas, a governança corporativa protege o negócio e atua contribuindo para a continuidade da empresa, pois foca na visão de gestão.
Neste artigo, apresentaremos como implantar governança corporativa na prática, além de mostrarmos também as suas principais características. Continue a leitura!
O que é governança corporativa?
Em suma, a governança corporativa é o complexo de procedimentos, políticas de gestão e normas legais que constroem a maneira como as empresas são administradas, monitoradas e incentivadas. Ela visa a aperfeiçoar os processos de gestão estratégica e a facilitar as tomadas de decisão.
As boas práticas favorecem a relação entre as partes que possuem interesse naquele negócio, favorecendo a comunicação e a segurança entre colaboradores, sócios, diretores, seus respectivos órgãos de fiscalização e outras partes interessadas.
Quais são os benefícios da governança corporativa?
Veremos, a seguir, os principais benefícios da adoção de medidas de governança corporativa em uma empresa.
Proporciona mais visibilidade de mercado
A governança corporativa garante maior transparência e segurança no momento da tomada de decisões. Isso aumenta as chances de visibilidade e de a empresa ser bem vista pelo mercado.
Aumenta a facilidade para captar recursos
Como resultado as empresas que adotam medidas eficazes de administração têm probabilidade de riscos menores e aumento das chances de lucros. Conseguem obter mais sucesso nas suas operações, são mais valorizadas e têm mais facilidades para captar investimentos. Esse destinados ao desenvolvimento de seus negócios, um processo contínuo de criação de valor.
Facilita a prevenção de problemas
As medidas de governança corporativa ajudam a evitar e prevenir problemas. Como abuso de poder advindo das partes e interesses conflitantes. Além disso, as chances de ocorrerem erros estratégicos oriundos dos gestores diminuem.
Como implantar governança corporativa na empresa?
Vamos apresentar algumas maneiras para adotá-la em sua empresa.
Faça a implementação em etapas
Primeiramente, você não deve fazer tudo de uma vez. Por isso comece dando pequenos passos. Faça um plano organizando as prioridades e, a partir daí, defina os pontos de maior valor a serem implementados.
O mercado empresarial exige um prazo para adaptação às mudanças para que elas não acarretem estranheza e divergências.
Defina uma hierarquia
A hierarquia garante a organização. Por meio dela, cada tarefa é delegada a um colaborador específico e faz com que os funcionários saibam a quem se reportar — sua liderança direta.
Além disso essa prática possibilita o melhor desempenho das equipes e permite que cada cargo tenha o seu grau de responsabilidade definido e alinhado com os objetivos do negócio.
O conselho consultivo é um órgão de decisão colegiada com 3 a 5 pessoas.
Tenha um conselho consultivo
Ter o auxílio de um mentor por meio do conselho consultivo é essencial para o sucesso e evolução do empreendimento.
O conselho consultivo é um órgão de decisão colegiada com 3 a 5 pessoas que controlam as decisões da diretoria executiva. São profissionais especializados com maior orientação prática e experiência, e têm a função de resolver desafios e pensar em estratégias eficientes para a tomada de decisões.
Faça um bom acompanhamento e registre tudo
Marcar reuniões frequentes para fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento e o progresso do negócio é uma prática da governança corporativa. Nesses encontros, são discutidos novos projetos, planos de ação e novas diretrizes conforme as metas da empresa.
Por fim, outro ponto essencial deve ser fazer o registro das reuniões, documentando todos os dados e informações necessários. Isso garante a segurança jurídica, ajuda a angariar recursos financeiros e auxilia na prestação de contas junto ao Conselho Administrativo.
Enfim, essas são as principais características de como implantar governança corporativa na prática, para que o negócio cresça de forma saudável e sustentável. Contudo, esse procedimento não é tão fácil, por isso considere contratar a consultoria jurídica de especialistas no assunto.
Você quer saber como implantar governança corporativa na sua empresa? Entre em contato conosco para que possamos ajudá-lo!
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