Algumas mudanças legislativas afetam diretamente um grande número de pessoas e influenciam outras áreas jurídicas. Evidenciando a importância de entender o que é reforma da previdência e como os pontos ali propostos refletirão na vida do trabalhador.
Segundo o Tesouro Nacional, o rombo previdenciário em 2018 foi de R$ 290 bilhões. Mas como a legislação pode diminuir o déficit? Quais são os efeitos para o contribuinte? Siga na leitura e entenda o impacto da mudança no ordenamento jurídico e, consequentemente, na sua vida.
A ausência de consultoria jurídica pode trazer problemas para a organização
Você sabe o que é consultoria jurídica e como ela funciona? De modo geral, esse tipo de serviço dá respaldo a qualquer problema que a empresa venha a ter e que necessite da análise jurídica de alguma norma. Assim, o escritório de advocacia estaria sempre à disposição dando segurança jurídica aos negócios da sua empresa.
Mas é realmente importante ter assessoria jurídica? É importante que você saiba que as estatísticas mostram que muitas empresas têm seus negócios arruinados — logo nos primeiros anos de existência — exatamente pela falta de conhecimento jurídico.
De fato, a ausência de consultoria jurídica pode trazer problemas para a organização, pois a legislação brasileira é complexa e muito dinâmica. Nesse contexto, é muito complicado acompanhar as constantes renovações de normas, e deixar de aplicá-las pode trazer prejuízos e multas à empresa.
Diante disso, todas as informações acerca do assunto são muito bem-vindas. E se você se interessou em saber como funciona uma consultoria jurídica, continue lendo o texto para sanar as suas dúvidas!
Qualquer empresa precisa de consultoria jurídica?
As pequenas empresas não realizam transações comerciais exorbitantes, mesmo assim, também têm que seguir as legislações pertinentes. Imagine o caso de um pequeno empreendedor que queira alocar recursos em outro setor com toda a segurança jurídica possível.
Certamente ele precisará saber todo o regramento para não ter perdas financeiras imediatas nem futuras. Dessa forma, contratar um escritório para fornecer as informações necessárias é primordial.
Por outro lado, as grandes e médias empresas precisam de uma consultoria jurídica de atuação constante. Já que possuem mais setores em funcionamento e grande volume de negócios. E é justamente por esse grande movimento financeiro que as chances de contrair litígios se tornam muito maiores.
Qual tipo de consultoria jurídica adotar?
A opção de ter um departamento jurídico interno dependerá do porte da empresa, já que ele fornece consultoria às demandas e assessora os outros setores. Porém, ter um corpo de advogados implica custos trabalhistas, pessoal de apoio, despesa com material de escritório e espaço físico para instalar o departamento.
Enquanto isso, a opção de terceirizar a assessoria jurídica é ótima para diminuir custos. Um escritório possui advogados de áreas diversas de modo que a empresa pode contar com um profissional especializado na demanda.
Outro dado importante é que, com a tecnologia da informação, o contato entre a consultoria jurídica e a empresa é imediato. O que permite que não haja nenhum prejuízo devido ao fator tempo.
Quais as vantagens da consultoria jurídica?
Sabendo o que é consultoria jurídica e qual tipo adotar, é preciso conhecer suas vantagens. Em face de um ordenamento jurídico enorme e complexo, é fundamental ter uma assessoria. Pensando nisso, separamos abaixo algumas dessas vantagens:
evitar prejuízos na esfera trabalhista: é notório que, com uma boa orientação jurídica no setor de recursos humanos, nos precavemos em relação a passivos trabalhistas ou cláusulas contratuais dúbias;
resgate de créditos tributários e defesas (judiciais ou extrajudiciais): essa é outra vantagem das consultorias jurídicas que podemos apontar. Já que a maioria das demandas necessita de um advogado;
tempestividade de ações: isso significa que as ações necessárias serão ajuizadas no prazo correto, evitando prejuízos e futuros aborrecimentos. Dessa maneira, a consultoria jurídica pode orientar o empresário quanto aos prazos e condições em demandas jurídicas diversas.
Perceba, então, que mesmo em uma ação simples, como comprar um equipamento ou contratar um serviço, a consultoria jurídica pode diminuir custos e dar mais segurança ao negócio.
Como contratar um escritório?
Também é importante saber como escolher um escritório competente para prestar esse serviço, analisando vários pontos. A seguir daremos algumas dicas.
Considerar a especialização do escritório de advocacia
O primeiro ponto a ser observado na busca de um escritório para prestar a consultoria jurídica é a especialização. Alguns escritórios trabalham unicamente em determinadas áreas, e saber disso é fundamental.
Outros podem ter profissionais especializados nos mais diferentes temas, o que é ideal para empresas que procuram uma assistência jurídica completa que trate de vários assuntos.
Levar em conta a estrutura
A estrutura do escritório a ser contratado também é muito importante. Para empresas maiores, o ideal é que a consultoria tenha vários profissionais disponíveis. Para poder atender diversas demandas simultaneamente e resolver os problemas com maior rapidez.
Porém, empresas menores podem contratar escritórios com menos advogados, que darão um atendimento mais pessoal e conhecerão melhor a rotina do empreendimento. Além disso, nesses casos o custo-benefício pode ser melhor, tendo em vista que a consultoria conseguirá tratar de todas as demandas.
Buscar referências
Outro ponto importante no momento de contratar uma consultoria jurídica é buscar referências de amigos, familiares e outros empresários. Veja quais escritórios são contratados e pergunte sobre a qualidade do atendimento e dos serviços.
Isso é importante principalmente para quem nunca utilizou os serviços de um escritório ou não tem conhecimento dos profissionais dessa área na região. Procure por aqueles escritórios que garantiram um bom atendimento, resolveram questões importantes e que forneceram respostas rápidas.
Procurar profissionais que trabalham com clareza e segurança
Não só verificar a reputação do escritório é importante, mas também dos advogados que tratam das causas. É fundamental que eles trabalhem com clareza, explicando todos os pontos da consultoria, oferecendo relatórios objetivos de todas as etapas do serviço.
Outro ponto é a segurança com que eles tratam as demandas e problemas a serem resolvidos. Profissionais experientes falam com propriedade a respeito das possíveis soluções para as questões legais da empresa. Escolhendo o melhor caminho para cada situação de acordo com a lei.
É importante fazer uma avaliação da reputação do profissional.
Avaliar a reputação do profissional
Na hora da escolha de uma consultoria jurídica é importante fazer uma avaliação da reputação do profissional. É possível que o escritório tenha grandes clientes e profissionais capacitados, mas que não atuaram de forma satisfatória em alguns casos.
Veja se o escritório e todos os advogados têm inscrição na OAB regional e sze não há nenhum julgamento contra eles. Seja esses a respeito de má prestação dos serviços, desobediência ao Código de Ética e Estatuto da OAB.
Lembre-se: a consultoria pode atuar desde a abertura da empresa até questões mais complexas e avançadas. Por isso a reputação do profissional deve ser considerada para que não haja nenhum erro ou pendência que atrapalhe a gestão empresarial no futuro.
Comparar os honorários
Depois de separar os escritórios com uma boa reputação, bem indicados e com profissionais competentes, é hora de comparar os honorários. Porém, lembre-se que esse fator não deve ser decisivo na hora da escolha. Pode parecer clichê, mas muitas vezes o barato sai caro.
Analise principalmente o custo-benefício: veja se a sua empresa precisa de uma atuação constante ou só uma assessoria em determinados casos. E qual é a frequência de pagamento ideal — mensalidade ou cobrança individual para cada intervenção.
Com essas informações, você pode avaliar qual é a melhor alternativa para a sua empresa. Mas não esqueça de verificar todos os detalhes antes. Pois o valor dos honorários deve ser utilizado somente para a último caso.
Portanto, diante de tantas leis, jurisprudências e doutrinas, é essencial saber um pouco mais sobre o que é consultoria jurídica. E claro o e seu funcionamento. Além disso ela pode proporcionar um melhor planejamento tributário, evitar a perda de prazos e prevenir a judicialização.
Enfim, se você ainda possui dúvidas sobre a contratação de uma consultoria para o seu negócio, entre em contato conosco. E garanta a segurança jurídica da empresa.
A governança corporativa visa a aperfeiçoar os processos de gestão estratégica
O mercado econômico atual exige dos empreendedores um bom planejamento e uma gestão adequada dos negócios. Para que tudo saia conforme o esperado, devem ser analisados os modos de como implantar governança corporativa de uma maneira bem estruturada.
A administração de uma empresa precisa adotar medidas de gestão e de eficiência para que consiga alcançar bons resultados e trilhar o seu sucesso. Aliada a essas medidas, a governança corporativa protege o negócio e atua contribuindo para a continuidade da empresa, pois foca na visão de gestão.
Neste artigo, apresentaremos como implantar governança corporativa na prática, além de mostrarmos também as suas principais características. Continue a leitura!
O que é governança corporativa?
Em suma, a governança corporativa é o complexo de procedimentos, políticas de gestão e normas legais que constroem a maneira como as empresas são administradas, monitoradas e incentivadas. Ela visa a aperfeiçoar os processos de gestão estratégica e a facilitar as tomadas de decisão.
As boas práticas favorecem a relação entre as partes que possuem interesse naquele negócio, favorecendo a comunicação e a segurança entre colaboradores, sócios, diretores, seus respectivos órgãos de fiscalização e outras partes interessadas.
Quais são os benefícios da governança corporativa?
Veremos, a seguir, os principais benefícios da adoção de medidas de governança corporativa em uma empresa.
Proporciona mais visibilidade de mercado
A governança corporativa garante maior transparência e segurança no momento da tomada de decisões. Isso aumenta as chances de visibilidade e de a empresa ser bem vista pelo mercado.
Aumenta a facilidade para captar recursos
Como resultado as empresas que adotam medidas eficazes de administração têm probabilidade de riscos menores e aumento das chances de lucros. Conseguem obter mais sucesso nas suas operações, são mais valorizadas e têm mais facilidades para captar investimentos. Esse destinados ao desenvolvimento de seus negócios, um processo contínuo de criação de valor.
Facilita a prevenção de problemas
As medidas de governança corporativa ajudam a evitar e prevenir problemas. Como abuso de poder advindo das partes e interesses conflitantes. Além disso, as chances de ocorrerem erros estratégicos oriundos dos gestores diminuem.
Como implantar governança corporativa na empresa?
Vamos apresentar algumas maneiras para adotá-la em sua empresa.
Faça a implementação em etapas
Primeiramente, você não deve fazer tudo de uma vez. Por isso comece dando pequenos passos. Faça um plano organizando as prioridades e, a partir daí, defina os pontos de maior valor a serem implementados.
O mercado empresarial exige um prazo para adaptação às mudanças para que elas não acarretem estranheza e divergências.
Defina uma hierarquia
A hierarquia garante a organização. Por meio dela, cada tarefa é delegada a um colaborador específico e faz com que os funcionários saibam a quem se reportar — sua liderança direta.
Além disso essa prática possibilita o melhor desempenho das equipes e permite que cada cargo tenha o seu grau de responsabilidade definido e alinhado com os objetivos do negócio.
O conselho consultivo é um órgão de decisão colegiada com 3 a 5 pessoas.
Tenha um conselho consultivo
Ter o auxílio de um mentor por meio do conselho consultivo é essencial para o sucesso e evolução do empreendimento.
O conselho consultivo é um órgão de decisão colegiada com 3 a 5 pessoas que controlam as decisões da diretoria executiva. São profissionais especializados com maior orientação prática e experiência, e têm a função de resolver desafios e pensar em estratégias eficientes para a tomada de decisões.
Faça um bom acompanhamento e registre tudo
Marcar reuniões frequentes para fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento e o progresso do negócio é uma prática da governança corporativa. Nesses encontros, são discutidos novos projetos, planos de ação e novas diretrizes conforme as metas da empresa.
Por fim, outro ponto essencial deve ser fazer o registro das reuniões, documentando todos os dados e informações necessários. Isso garante a segurança jurídica, ajuda a angariar recursos financeiros e auxilia na prestação de contas junto ao Conselho Administrativo.
Enfim, essas são as principais características de como implantar governança corporativa na prática, para que o negócio cresça de forma saudável e sustentável. Contudo, esse procedimento não é tão fácil, por isso considere contratar a consultoria jurídica de especialistas no assunto.
Você quer saber como implantar governança corporativa na sua empresa? Entre em contato conosco para que possamos ajudá-lo!
A assessoria para abertura de empresa é um serviço que pode ser essencial para os sócios. Afinal, esse procedimento é bem burocrático e envolve várias decisões que afetarão o futuro do negócio, vinculando direitos e obrigações.
Por isso, contar com o apoio de quem tem experiência na área e conhece todos os trâmites é fundamental. Assim, é possível ter segurança e tranquilidade nesse momento, sabendo que todas as alternativas serão avaliadas.
Neste texto mostraremos alguns motivos para contratar uma assessoria para abertura de empresa. Confira!
O direito à imagem é uma prerrogativa tão importante que é tratada na Constituição Federal
Vertente do chamado Direito da Personalidade, o direito à imagem é uma prerrogativa tão importante que é tratada na Constituição Federal. No seu artigo 5º, inciso X, que assegura inviolabilidade à honra e imagem, dentre outros atributos. E prevê o direito de indenização para a violação.
Nos dias de hoje, o direito à imagem possui forte penetração no cotidiano graças, principalmente, à mídia. Além disso o crescente aperfeiçoamento dos meios de comunicação e a associação cada vez mais frequente da imagem de pessoas para fins publicitários são alguns dos responsáveis pela enxurrada de exploração da imagem e de muitas ações judiciais devido ao seu uso incorreto.
Preocupado com a demanda de recursos nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou, em outubro de 2009, uma súmula. Essa que trata da indenização pela publicação não autorizada da imagem de alguém. De número 403, a súmula tem a seguinte redação: “Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais”.
Indenização por dano moral
Um dos precedentes utilizados para embasar a redação da súmula foi o Recurso Especial 270.730. No qual a atriz Maitê Proença pede indenização por dano moral do jornal carioca Tribuna da Imprensa. Devido à publicação não autorizada de uma foto extraída do ensaio fotográfico feito para a revista Playboy, em julho de 1996.
A Terceira Turma do STJ, ao garantir a indenização à atriz, afirmou que Maitê Proença foi violentada em seu crédito como pessoa. Pois deu o seu direito de imagem a um determinado nível de publicação. E poderia não querer que outro grupo da população tivesse acesso a essa imagem.
Os ministros da Turma, por maioria, afirmaram que ela é uma pessoa pública. Mas nem por isso tem que querer que sua imagem seja publicada em lugar que não autorizou. E deve ter sentido raiva, dor, desilusão, por ter visto sua foto em publicação que não foi de sua vontade.
É preciso ficar atento ao direito à imagem entre as mídias.
O direito à imagem entre os meios
Em caso semelhante, a Quarta Turma condenou o Grupo de Comunicação Três S/A ao pagamento de R$ 30 mil à atriz Danielle Winits. Pelo uso sem autorização de sua imagem na Revista Istoé, em sua edição de janeiro de 2002. No recurso (Resp 1.200.482), a atriz informou que fotos suas, sem roupa, foram capturadas de imagem televisiva “congelada”. E utilizadas para ilustrar crítica da revista à minissérie “Quintos dos Infernos”, em que atuava.
Para o relator, ministro Luis Felipe Salomão, a publicação, sem autorização, causou ofensa à honra subjetiva da autora. “As imagens publicadas em mídia televisa são exibidas durante fração de segundos, em horário restrito e em um contexto peculiarmente criado para aquela obra. Bem diverso do que ocorre com a captura de uma cena e sua publicação em meio de comunicação impresso. O qual, pela sua própria natureza, possui a potencialidade de perpetuar a exposição e, por consequência, o constrangimento experimentado”, afirmou.
O direito à imagem é para todos
Mas não são só as pessoas públicas que estão sujeitas ao uso indevido de sua imagem. Em outubro de 2009, a Terceira Turma do STJ decidiu que a Editora Abril deveria indenizar por danos morais uma dentista. Que apareceu em matéria da revista Playboy. A mulher não autorizou que uma foto sua ilustrasse a matéria “Ranking Playboy Qualidade – As 10 melhores cidades brasileiras para a população masculina heterossexual viver, beber e transar” (Resp 1.024.276).
A matéria descrevia as cidades brasileiras e era ilustrada com fotos de mulheres tiradas em praias, boates, etc. No caso, a dentista foi fotografada em uma praia de Natal (RN), em trajes de banho. A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, ao manter a indenização em 100 salários mínimos. Reconheceu que a foto seria de tamanho mínimo. Que não haveria a citação de nomes e que não poria a dentista em situação vexatória. “Por outro lado, a reportagem traz expressões injuriosas. A existência de ofensa é inegável, mesmo se levado em consideração o tom jocoso da reportagem”, adicionou.
Uso comercial
O STJ já decidiu, também, que a simples veiculação de fotografia para divulgação, feitas no local de trabalho, não gera, por si só, o dever de indenizar o fotografado, mesmo sem prévia autorização.
No caso (Resp 803.129), a Universidade do Vale do Rio dos Sinos contratou profissional em fotografia para a elaboração de panfletos e cartazes. O objetivo era divulgar o atendimento aos alunos e ao público frequentador da área esportiva. Além das instalações, as fotos mostravam o antigo técnico responsável pelo departamento no cumprimento de suas funções.
O técnico entrou com pedido de indenização pelo uso indevido de sua imagem. Portanto ao analisar o recurso da universidade, o ministro João Otávio de Noronha entendeu que as fotos serviram apenas para a divulgação dos jogos universitários. Realizados no local onde o técnico trabalhava. “Nesse contexto, constato que não houve dano algum à integridade física ou moral. Pois a Universidade não utilizou a imagem do técnico em situação vexatória, nem tampouco para fins econômicos. Desse modo, não há porque falar no dever de indenizar”, explicou o ministro.
Uso de fotografia em autorização
Em outra situação, a Terceira Turma do STJ manteve decisão que condenou a gravadora EMI Music Brasil Ltda. Em R$ 35 mil por danos morais, por uso desautorizado de uma fotografia do concurso “Miss Senhorita Rio”, de 1969, na capa de um CD relançado em 2002 (Resp 1.014.624).
Para o relator, desembargador convocado Vasco Della Giustina, a gravadora não conseguiu comprovar a existência de autorização para o uso da imagem. Tanto na primeira publicação quanto na reedição da obra. Dessa forma, afirmou que não há como presumir, mesmo depois de quase 40 anos, a autorização para o uso da foto.
Erick Leitão da Boa Morte também conseguiu ser indenizado pelo uso indevido de sua imagem. A Quarta Turma do tribunal fixou em R$ 10 mil o valor que a Infoglobo Comunicações Ltda. deve pagar a ele. Erick ajuizou ação de “indenização por ‘inconsentido’ uso de imagem” contra o jornal O Globo, Editora Nova Cultural Ltda. e Folha de S. Paulo, sustentando que, em meados de 1988, quando era menor de idade, sua imagem foi utilizada, sem autorização. Em campanha publicitária promovida pelo O Globo para a venda de fascículos da “Enciclopédia Larousse Cultural”.
Em seu voto, o ministro Luis Felipe Salomão destacou que, como se trata de uma pessoa comum. Sem notoriedade, a vinculação de sua imagem ao produto anunciado não representou qualquer elevação nas vendas. Entretanto, reconheceu o uso indevido da imagem de Erick pela Infoglobo, com intuito “comercial”. E fixou a indenização em R$ 10 mil (REsp 1.208.612).
O tratamento jurídico das questões que envolvem a internet se tornou um desafio.
Impacto da internet
O tratamento jurídico das questões que envolvem a internet e o ciberespaço se tornou um desafio dos tempos modernos. Uma vez que os progressivos avanços tecnológicos têm levado à flexibilização e à alteração de alguns conceitos jurídicos até então sedimentados. Como liberdade, espaço territorial, tempo, entre outros. O direito à imagem se encaixa neste contexto. Pois traz à tona a controvertida situação do impacto da internet sobre os direitos e as relações jurídico-sociais. Em um ambiente desprovido de regulamentação estatal.
Em maio do ano passado, a Quarta Turma do STJ definiu que a justiça brasileira pode ser acionada em caso de violação no exterior ao direito de imagem, constatada pela internet. Sendo que o contrato entre as partes fixava a Espanha como foro e envolvia uma cidadã que vive no Brasil.
Para o relator do caso (Resp 1.168.547), ministro Luis Felipe Salomão, a demanda pode ser proposta no local onde ocorreu o fato, “ainda que a ré seja pessoa jurídica, com sede em outro lugar, pois é na localidade em que reside e trabalha a pessoa prejudicada que o evento negativo terá maior repercussão”.
A internet os direitos de uso de imagem
O ministro lembrou que a internet pulverizou as fronteiras territoriais e criou um novo mecanismo de comunicação. Mas não subverteu a possibilidade e a credibilidade da aplicação da lei baseada nos limites geográficos. Assim, “para as lesões a direitos ocorridos no âmbito do território brasileiro, em linha de princípio, a autoridade judiciária nacional detém competência para processar e julgar o litígio”, arrematou Salomão.
Em outro julgamento (Resp 1.021.987), o mesmo colegiado determinou ao site Yahoo! Brasil que retirasse da rede página com conteúdo inverídico sobre uma mulher que ofereceria programas sexuais. Além de fotos pornográficas a ela atribuídas. Para os ministros, mesmo diante da afirmação de que a Yahoo! Brasil é sócia da Yahoo! Inc., o consumidor não distingue com clareza as divisas entre a empresa americana e sua correspondente nacional.
Promoção da mídia
Nem sempre “o fim justifica os meios”. A Terceira Turma do STJ manteve decisão que condenou a Editora Globo S/A ao pagamento de indenização no valor de R$ 5 mil ao ator Marcos Fábio Prudente. Conhecido como Marcos Pasquim, por danos morais decorrentes da publicação de uma foto dele beijando uma mulher desconhecida. Fato que teria provocado consequências para sua família e abalado o seu casamento. A foto foi utilizada pela revista Quem Acontece.
Segundo a ministra Nancy Andrighi, relatora, a doutrina e a jurisprudência são pacíficas no sentido de entender que pessoas públicas ou notórias têm seu direito de imagem mais restrito que pessoas que não ostentem tal característica. “Neste caso, está caracterizado o abuso no uso da reportagem. Se fosse apenas um texto jornalístico relatando o fato verdadeiro ocorrido, desacompanhado de fotografia, desapareceria completamente o abuso de imagem. Mas não se pode ignorar que a imagem foi feita com o propósito de incrementar a venda da revista”, afirmou. (Resp 1.082.878).
Tenha cuidado antes de usar imagens
Um erro na publicação de coluna social também gera indenização. O entendimento é da Quarta Turma, ao condenar a empresa jornalística Tribuna do Norte ao pagamento de R$ 30 mil. Todavia por ter publicado fotografia de uma mulher ao lado de seu ex-namorado com a notícia de que ela se casaria naquele dia. Quando, na verdade, o homem da foto se casaria com outra mulher (Resp 1.053.534).
Para o colegiado, é evidente que o público frequentador da coluna social sabia se tratar de um engano. Mas isso não a livrou de insinuações. Principalmente porque o pedido de desculpas foi dirigido à família do noivo e não a ela. “De todo modo, o mal já estava feito e, quando do nada, a ação jornalística, se não foi proposital, está contaminada pela omissão e pela negligência, trazendo a obrigação de indenizar”. Afirmou o ministro Fernando Gonçalves, atualmente aposentado.
O direito à imagem possui forte penetração no cotidiano.
Outros casos
Para o ministro Luis Felipe Salomão, pode-se compreender imagem não apenas como o semblante da pessoa. Mas também partes distintas de seu corpo (exteriorizações da personalidade do indivíduo em seu conceito social). Assim, certamente, mesmo depois da morte, a memória, a imagem, a honra e a intimidade das pessoas continuam. E ela deve merecer a tutela da lei.
“Essa proteção é feita em benefício dos parentes dos mortos, para se evitar os danos reflexos que podem sofrer em decorrência da injusta agressão moral a um membro da família já falecido. Assim como a morte do chefe da família acarreta dano material reflexo aos seus dependentes. Por ficarem sem o sustento, a ofensa aos mortos atinge também reflexamente a honra, a imagem, a reputação dos seus familiares sobreviventes”, afirmou o ministro.
Portanto foi o entendimento aplicado pela Quarta Turma para restabelecer sentença que condenou o Jornal CINFORM. Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7 mil a uma viúva. Esta que teve exposta foto de seu marido morto e ensanguentado após um acidente de trânsito (Resp 1.005.278).
Para os ministros do colegiado, em se tratando de pessoa morta. Os herdeiros indicados e o cônjuge sobrevivente são legitimados para buscar o ressarcimento decorrente de lesão. “Desta forma, inexistindo autorização dos familiares para a publicação de imagem-retrato de parente falecido, certa é a violação ao direito de personalidade do morto, gerando reparação civil”, decidiram.
Denúncia
Em outro julgamento realizado no STJ, a Sexta Turma concedeu habeas corpus para excluir da denúncia a parte em que o Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT) fez constar a fotografia do acusado. Dessa forma os ministros consideraram que a inserção da fotografia de um acusado como elemento identificador da peça acusatória viola o direito de imagem. E também “o princípio matriz de toda ordem constitucional: a dignidade da pessoa humana” (HC 88.448).
No caso, a Defensoria Pública, afirmou que só é possível por imagem na ação penal se não houver identificação civil. Ou por negativa do denunciado em fornecer documentação pessoal.
Enfim, o relator do caso, ministro Og Fernandes, concluiu que a matéria não fere o direito de locomoção do acusado. No entanto, considerou que é desnecessária a digitalização da foto na denúncia. Ainda mais quando o acusado já se encontra devidamente identificado nos autos.
Enfim, se você quer mais informações sobre como funciona o direito à imagem, entre em contato conosco!
