Horas extras: conheça as regras e funcionamento do banco de horas
As horas extras são frequentemente aplicadas quando o empregado ultrapassa a jornada regular de trabalho. O pagamento adicional por hora extra é uma forma de compensar o funcionário pelo tempo adicional dedicado ao trabalho e incentivar os empregadores a limitar a carga de trabalho excessiva.
Carteira de Trabalho: regras e obrigações para Empregadores e Trabalhadores
A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é um documento fundamental que registra a vida profissional do trabalhador, garantindo acesso aos direitos trabalhistas previstos em lei. Sua obrigatoriedade abrange todos os tipos de serviço, incluindo empregos urbanos ou rurais, temporários, domésticos e atividades remuneradas por conta própria. Emitida pelo Ministério da Economia, a CTPS agora é preferencialmente eletrônica, conforme estabelecido pela Portaria 1.065/2019. Essa mudança para a versão digital permite anotações atualizadas e dispensa o recibo. A apresentação do CPF pelo trabalhador à empresa substitui a necessidade de documentos físicos, simplificando os processos.
O que são negociações coletivas de trabalho e como elas impactam na vida dos empregados e empregadores?
As negociações coletivas de trabalho são importantes instrumentos de autorregulação dos interesses dos grupos da sociedade civil, especialmente nas relações trabalhistas. Isso ocorre devido à assimetria de poder entre empregados e empregadores, o que torna a negociação coletiva mais eficaz do que a individual. As negociações coletivas são formalizadas por meio de acordos coletivos e convenções coletivas, sendo essencial a presença do sindicato profissional da categoria para sua validade.
A evolução da legislação em prol dos Direitos das Mulheres
Ao longo da história, a legislação, não apenas trabalhista, mas também de diversas áreas, tem evoluído para promover os direitos das mulheres no ambiente profissional. Desde conquistas iniciais até marcos mais recentes, as leis têm desempenhado um papel vital na busca pela igualdade de gênero. Seja no âmbito trabalhista, civil ou em outras esferas legais, as mudanças legislativas representam avanços notáveis.
Rescisão contratual e as verbas indenizatórias
O caráter indenizatório dessas verbas implica que não incidem contribuições previdenciárias sobre elas, conforme determinações legais. É fundamental compreender corretamente essas categorias de pagamento para evitar equívocos no cálculo de contribuições previdenciárias e garantir conformidade com a legislação trabalhista.
O que você deve saber sobre o Descanso Semanal Remunerado
O Descanso Semanal Remunerado, ou apenas DSR, é um direito dos trabalhadores previsto no art. 7º XV da Constituição Federal. No entanto, embora seja um direito comum, ainda há dúvidas de quando ele deve ser usufruído, quais trabalhadores têm direito, quando o colaborador pode ter descontado esse dia do seu salário e como calcular o valor a ser pago.
Ação Direta de Inconstitucionalidade modifica a Lei dos Motoristas Profissionais
O julgamento da ADI 5.322 trouxe importantes repercussões no que diz respeito à constitucionalidade de diversos pontos da Lei 13.103/15, popularmente conhecida como Lei do Caminhoneiro. Enquanto algumas disposições da lei foram declaradas constitucionais, outras enfrentaram mudanças significativas de entendimento por parte do Supremo Tribunal Federal (STF).
Artigo do advogado Gustavo Miró é publicado na Revista Jurídica Luso-Brasileira
Recentemente, o artigo do advogado Gustavo Miró, com o título “A experiência brasileira com a remuneração do 13º salário aos trabalhadores com carteira assinada e funcionários públicos sob a ótica da análise econômica do direito”, foi publicado pela renomada Revista Jurídica Luso-Brasileira, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Reforma Trabalhista: 6 anos de mudanças e desafios no mundo do trabalho. Conheça algumas das Ações Diretas de Inconstitucionalidade propostas em razão de artigos modificados ou introduzidos pela Lei nº13.467/2017
A Lei nº 13.467, também conhecida como a “Reforma Trabalhista”, completou em 13 de julho de 2023 seu sexto aniversário. Desde sua implementação, essa reforma gerou um impacto significativo no cenário trabalhista brasileiro, introduzindo uma série de alterações na Consolidação das Leis Trabalhistas e provocando discussões acaloradas sobre as relações de trabalho.
