Artigo do advogado Gustavo Miró é publicado no JOTA
Estamos felizes em compartilhar que o artigo “A falta de políticas trabalhistas de Estado para enfrentar calamidades públicas”, escrito pelo nosso advogado Gustavo Miró, foi recentemente publicado na coluna quinzenal da ABDE (Associação Brasileira de Direito e Economia) no JOTA.
Entenda o FGTS: o que é e qual sua importância?
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), garantido pelo artigo 7º da Constituição, é um direito assegurado a todos os trabalhadores, tanto urbanos quanto rurais. A atual legislação trabalhista que envolve o instituto do FGTS, torna obrigatório o recolhimento mensal, por parte do empregador, de 8% da remuneração paga ao trabalhador e também obriga os empregadores, que demitirem seus empregados sem justa causa, o pagamento de uma multa de 40% sobre os valores depositados nesta conta, a título de verba rescisória.
Acidente de trabalho e doenças ocupacionais: CAT, afastamento e responsabilidades da empresa
O acidente de trabalho ocorre quando o trabalhador sofre lesões relacionadas à sua atividade, enquanto as doenças ocupacionais são resultantes do exercício profissional. A gestão empresarial exige cuidados para proteger os colaboradores e evitar acidentes. Conhecer os direitos dos trabalhadores e as práticas legais ajuda a prevenir processos e prejuízos.
Carteira de Trabalho: regras e obrigações para Empregadores e Trabalhadores
A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é um documento fundamental que registra a vida profissional do trabalhador, garantindo acesso aos direitos trabalhistas previstos em lei. Sua obrigatoriedade abrange todos os tipos de serviço, incluindo empregos urbanos ou rurais, temporários, domésticos e atividades remuneradas por conta própria. Emitida pelo Ministério da Economia, a CTPS agora é preferencialmente eletrônica, conforme estabelecido pela Portaria 1.065/2019. Essa mudança para a versão digital permite anotações atualizadas e dispensa o recibo. A apresentação do CPF pelo trabalhador à empresa substitui a necessidade de documentos físicos, simplificando os processos.
A evolução da legislação em prol dos Direitos das Mulheres
Ao longo da história, a legislação, não apenas trabalhista, mas também de diversas áreas, tem evoluído para promover os direitos das mulheres no ambiente profissional. Desde conquistas iniciais até marcos mais recentes, as leis têm desempenhado um papel vital na busca pela igualdade de gênero. Seja no âmbito trabalhista, civil ou em outras esferas legais, as mudanças legislativas representam avanços notáveis.
Ação Direta de Inconstitucionalidade modifica a Lei dos Motoristas Profissionais
O julgamento da ADI 5.322 trouxe importantes repercussões no que diz respeito à constitucionalidade de diversos pontos da Lei 13.103/15, popularmente conhecida como Lei do Caminhoneiro. Enquanto algumas disposições da lei foram declaradas constitucionais, outras enfrentaram mudanças significativas de entendimento por parte do Supremo Tribunal Federal (STF).
Artigo do advogado Gustavo Miró é publicado na Revista Jurídica Luso-Brasileira
Recentemente, o artigo do advogado Gustavo Miró, com o título “A experiência brasileira com a remuneração do 13º salário aos trabalhadores com carteira assinada e funcionários públicos sob a ótica da análise econômica do direito”, foi publicado pela renomada Revista Jurídica Luso-Brasileira, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Reforma Trabalhista: 6 anos de mudanças e desafios no mundo do trabalho. Conheça algumas das Ações Diretas de Inconstitucionalidade propostas em razão de artigos modificados ou introduzidos pela Lei nº13.467/2017
A Lei nº 13.467, também conhecida como a “Reforma Trabalhista”, completou em 13 de julho de 2023 seu sexto aniversário. Desde sua implementação, essa reforma gerou um impacto significativo no cenário trabalhista brasileiro, introduzindo uma série de alterações na Consolidação das Leis Trabalhistas e provocando discussões acaloradas sobre as relações de trabalho.
Direito Trabalhista: entenda os principais pontos sobre esta área!
O Direito Trabalhista ou Direito do Trabalho surgiu para regular as relações de trabalho de forma digna. As empresas devem se organizar para cumpri-la.