Assédio Eleitoral no Trabalho
Com as eleições municipais de 2024 se aproximando, o assédio eleitoral no trabalho se torna uma preocupação crescente. Dados recentes mostram um aumento significativo de denúncias de assédio eleitoral, refletindo a polarização política. Segundo o relatório da Coordenadoria Nacional de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho, o número de denúncias cresceu exponencialmente de 2018 a 2022. Empregadores e empregados devem estar atentos às práticas de assédio eleitoral, que incluem tentativas de coação ou influência sobre votos, e garantir um ambiente de trabalho respeitoso e livre de pressões políticas.
A Negociação Coletiva e o Adicional de Insalubridade: limites e implicações jurídicas
A segunda revolução industrial intensificou os acidentes de trabalho, impulsionando a regulamentação das condições laborais. O adicional de insalubridade, garantido pela Constituição (art. 7º, XIII) e pela CLT, é um direito fundamental destinado a proteger a saúde dos trabalhadores. No entanto, o debate sobre a flexibilização dessas normas é intenso, especialmente após a Reforma Trabalhista. Enquanto o STF reconhece a validade da negociação coletiva, o TST adota uma postura mais cautelosa, priorizando a proteção dos direitos consolidados dos trabalhadores, revelando a complexidade e a divergência entre as cortes superiores sobre o tema.
Trabalho Intermitente no Brasil: regras, desafios e comparações internacionais
O contrato de trabalho intermitente no Brasil, regulamentado pelos artigos 443, §3º, e 452-A da CLT pela Reforma Trabalhista de 2017, permite que o empregado trabalhe de forma não contínua, recebendo remuneração apenas pelas horas efetivamente trabalhadas. O contrato deve ser formalizado por escrito, especificar o valor da hora de trabalho e garantir que o empregador convoque o trabalhador com, no mínimo, 3 dias de antecedência
Licença-paternidade: esclarecemos as 5 dúvidas mais comuns
A licença-paternidade no Brasil é um direito garantido aos pais trabalhadores para que possam se afastar do trabalho e dedicar um período aos cuidados do filho recém-nascido ou adotado. A licença tem duração de 5 dias, podendo ser estendida para 20 dias em empresas que participam do programa Empresa Cidadã.
Entenda o funcionamento do SAT (Seguro de Acidente de Trabalho)
O Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) é uma contribuição obrigatória das empresas destinada a financiar despesas do INSS relacionadas aos benefícios por acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, garantindo um direito constitucional aos trabalhadores.
O recolhimento do SAT ocorre mensalmente junto com outras contribuições sobre a folha de pagamento, como INSS e FGTS. Embora destinado a custear benefícios de acidentes, isso não isenta a empresa da responsabilidade de pagar indenizações devidas aos trabalhadores.
Artigo do advogado Gustavo Miró é publicado no JOTA
Estamos felizes em compartilhar que o artigo “A falta de políticas trabalhistas de Estado para enfrentar calamidades públicas”, escrito pelo nosso advogado Gustavo Miró, foi recentemente publicado na coluna quinzenal da ABDE (Associação Brasileira de Direito e Economia) no JOTA.
Entenda o FGTS: o que é e qual sua importância?
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), garantido pelo artigo 7º da Constituição, é um direito assegurado a todos os trabalhadores, tanto urbanos quanto rurais. A atual legislação trabalhista que envolve o instituto do FGTS, torna obrigatório o recolhimento mensal, por parte do empregador, de 8% da remuneração paga ao trabalhador e também obriga os empregadores, que demitirem seus empregados sem justa causa, o pagamento de uma multa de 40% sobre os valores depositados nesta conta, a título de verba rescisória.
O que são acidentes de trabalho e doenças ocupacionais
O acidente de trabalho ocorre quando o trabalhador sofre lesões relacionadas à sua atividade, enquanto as doenças ocupacionais são resultantes do exercício profissional. A gestão empresarial exige cuidados para proteger os colaboradores e evitar acidentes. Conhecer os direitos dos trabalhadores e as práticas legais ajuda a prevenir processos e prejuízos.
Carteira de Trabalho: regras e obrigações para Empregadores e Trabalhadores
A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é um documento fundamental que registra a vida profissional do trabalhador, garantindo acesso aos direitos trabalhistas previstos em lei. Sua obrigatoriedade abrange todos os tipos de serviço, incluindo empregos urbanos ou rurais, temporários, domésticos e atividades remuneradas por conta própria. Emitida pelo Ministério da Economia, a CTPS agora é preferencialmente eletrônica, conforme estabelecido pela Portaria 1.065/2019. Essa mudança para a versão digital permite anotações atualizadas e dispensa o recibo. A apresentação do CPF pelo trabalhador à empresa substitui a necessidade de documentos físicos, simplificando os processos.