O conceito de grupo econômico no contexto trabalhista refere-se a quando duas ou mais empresas são vistas como um único grupo em relação a responsabilidades trabalhistas. Antes da Lei nº 13.467/2017, a jurisprudência exigia a comprovação de uma relação hierárquica, permitindo apenas a subordinação vertical para reconhecer essa condição.
Estamos felizes em compartilhar que o artigo “Nem licença-maternidade, nem licença-paternidade: uma licença parental”, escrito pelo nosso advogado Gustavo Miró, foi recentemente publicado na coluna da ABDE (Associação Brasileira de Direito e Economia) no JOTA.
Dívidas pendentes podem resultar na apreensão da CNH e do passaporte, além de proibições na participação em concursos e licitações. Essas medidas são determinadas judicialmente para garantir o cumprimento de ordens e forçar o pagamento das dívidas. É importante estar ciente das consequências legais que podem surgir em decorrência de dívidas não quitadas.
É com grande alegria que compartilhamos com vocês o lançamento do livro “O Instituto da Negociação Coletiva de Trabalho sob a Ótica do Teorema de Coase: Uma Análise Econômica do Direito Sindical Brasileiro”, escrito pelo advogado Gustavo Miró.
O desvio de função pode acarretar diversos transtornos para a empresa, além de gerar custos desnecessários como alteração/aumento salarial, rescisão indireta e indenização por danos morais. Dessa forma, é fundamental monitorar atentamente as atividades desempenhadas pelos trabalhadores, sendo que qualquer alteração nas funções deve ser previamente acordada entre as partes e formalmente inserida no contrato de trabalho.
Com as eleições municipais de 2024 se aproximando, o assédio eleitoral no trabalho se torna uma preocupação crescente. Dados recentes mostram um aumento significativo de denúncias de assédio eleitoral, refletindo a polarização política. Segundo o relatório da Coordenadoria Nacional de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho, o número de denúncias cresceu exponencialmente de 2018 a 2022. Empregadores e empregados devem estar atentos às práticas de assédio eleitoral, que incluem tentativas de coação ou influência sobre votos, e garantir um ambiente de trabalho respeitoso e livre de pressões políticas.
A segunda revolução industrial intensificou os acidentes de trabalho, impulsionando a regulamentação das condições laborais. O adicional de insalubridade, garantido pela Constituição (art. 7º, XIII) e pela CLT, é um direito fundamental destinado a proteger a saúde dos trabalhadores. No entanto, o debate sobre a flexibilização dessas normas é intenso, especialmente após a Reforma Trabalhista. Enquanto o STF reconhece a validade da negociação coletiva, o TST adota uma postura mais cautelosa, priorizando a proteção dos direitos consolidados dos trabalhadores, revelando a complexidade e a divergência entre as cortes superiores sobre o tema.
O assédio moral pode ser definido como um processo deliberado de perseguição ao trabalhador. Portanto, ele é caracterizado quando há a prática reiterada e prolongada de atos que submetem o profissional, durante o exercício da função, às situações constrangedoras e humilhantes. Esses atos tendem a desqualificar e desestabilizar a relação do ofendido com a instituição e o ambiente de trabalho.
O contrato de trabalho intermitente no Brasil, regulamentado pelos artigos 443, §3º, e 452-A da CLT pela Reforma Trabalhista de 2017, permite que o empregado trabalhe de forma não contínua, recebendo remuneração apenas pelas horas efetivamente trabalhadas. O contrato deve ser formalizado por escrito, especificar o valor da hora de trabalho e garantir que o empregador convoque o trabalhador com, no mínimo, 3 dias de antecedência
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