O caráter indenizatório dessas verbas implica que não incidem contribuições previdenciárias sobre elas, conforme determinações legais. É fundamental compreender corretamente essas categorias de pagamento para evitar equívocos no cálculo de contribuições previdenciárias e garantir conformidade com a legislação trabalhista.
Os feriados trazem consigo uma atmosfera de descanso e celebração, mas no cenário trabalhista, eles também suscitam uma série de dúvidas e considerações legais. Entender como esses dias especiais são regulamentados no âmbito profissional é crucial para empregadores e empregados.
A Lei nº 8.213/91, conhecida como Lei de Cotas, dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e foi criada também com a finalidade de incluir os profissionais com deficiência (PCD) no mercado de trabalho, por meio da admissão em cargos compatíveis e com recursos apropriados.
Como esse tipo de contratação possui regras específicas, é fundamental conhece-las para evitar problemas relacionados à legislação trabalhista.
Com profissionais orientando a administração, a empresa não apenas evita complicações legais, mas também aproveita oportunidades de crescimento e inovação. Dessa forma, o entendimento profundo das complexidades tributárias e trabalhistas se revela como um diferencial competitivo, permitindo que as empresas enfrentem os desafios do cenário empresarial com confiança e eficiência.
As relações laborais constituem um pilar essencial em qualquer empresa. Nesse contexto, gestores e líderes têm a responsabilidade de garantir a plena observância da legislação trabalhista.
A omissão pode resultar na empresa sendo parte demandada em processos trabalhistas, acarretando em possíveis condenações judiciais e consequentes prejuízos financeiros.
Uma gestão eficaz empresarial demanda um departamento jurídico competente para decisões, prevenção e resolução legal. A internalização desse setor é desafiadora, exigindo estrutura e contratação complexa. A terceirização, como solução, oferece os serviços de um escritório experiente, trazendo benefícios significativos ao negócio.
As alterações incluem uma alíquota única de 15% sobre rendimentos de pessoas físicas no exterior, mudanças na tributação de fundos exclusivos, e novas regras para lucros de entidades controladas no exterior, como offshores e trusts. A Lei também concede opções para declaração de bens de entidades controladas no exterior e atualização do valor dos ativos, entre outras disposições.
Ao encerrar um contrato de trabalho, é comum surgir a dúvida sobre as verbas rescisórias devidas ao trabalhador. O valor a ser recebido dependerá das circunstâncias do término do contrato e da modalidade deste. Cada tipo de rescisão tem suas particularidades, sendo necessário seguir as regras estabelecidas pela legislação. Garantir o pagamento correto das verbas rescisórias é essencial para evitar problemas legais e preservar a relação de trabalho de forma justa.
Aprovada pela Câmara dos Deputados Federais e pelo Senado Federal, a Reforma Tributária, originada em 2019 com a PEC nº 45, busca simplificar o complexo sistema tributário brasileiro de 1966. De forma geral, a reforma é vista positivamente por economistas e agentes do mercado, pois o sistema tributário atual é considerado atrasado, impedindo novos investimentos devido à sua complexidade e gerando insegurança jurídica.
O Descanso Semanal Remunerado, ou apenas DSR, é um direito dos trabalhadores previsto no art. 7º XV da Constituição Federal. No entanto, embora seja um direito comum, ainda há dúvidas de quando ele deve ser usufruído, quais trabalhadores têm direito, quando o colaborador pode ter descontado esse dia do seu salário e como calcular o valor a ser pago.
A transferência de local de trabalho pode gerar muitas dúvidas, especialmente sobre o direito ao adicional de 25%. Será que toda mudança de cidade garante o pagamento? E se for provisória ou definitiva?
Meu recurso especial não foi conhecido no STJ sob o fundamento de que a matéria envolvida seria constitucional. E agora o STF não conheceu do meu recurso extraordinário interposto simultaneamente, sob o fundamento de que a matéria envolvida seria infraconstitucional. O que fazer?
Quando sua empresa assume um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT), pode ser exigida a destinação de recursos para entidades assistenciais. Mas você sabe o que isso significa, para que serve e por que é obrigatório?
No Projeto da Reforma Tributária PLP 108/2024, havia absurda previsão no artigo 160, §5º, inciso I, referente a possibilidade de incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação sobre a distribuição desproporcional de dividendos praticada por liberalidade e sem justificativa negocial.
A instalação de câmeras de vigilância é um meio eficaz de proteger o patrimônio, os clientes e os próprios empregados. Essa prática é possível, mas existem algumas condições para que o monitoramento no ambiente de trabalho seja válido e respeite os direitos dos trabalhadores.
Tenho uma pequena indústria e compro materiais que uso no meu processo industrial. Posso fazer crédito do ICMS desses materiais empregados no processo de industrialização do meu produto?
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