Tributação sobre Herança e Valorização de Bens: o que o STF ainda precisa decidir
O sistema tributário brasileiro enfrenta críticas quanto à possibilidade de cobrança de Imposto de Renda (IR) sobre a valorização de bens recebidos por herança, especialmente quando os herdeiros optam por declará-los pelo valor de mercado na Declaração Final de Espólio. Juristas apontam que essa prática pode configurar bitributação, já que os bens já são tributados pelo ITCMD no momento da transmissão, e não haveria novo fato gerador que justificasse o IR adicional.
Seguro de Vida e a indenização por acidente
Em casos de acidentes de trabalho que geram consequências graves, como incapacidade ou morte do empregado, é comum que os dependentes ou o próprio trabalhador busquem reparação na Justiça do Trabalho.
Nesses casos, um ponto relevante — e por vezes controverso — é a possibilidade de abatimento do valor recebido a título de seguro de vida/acidentes pessoais da indenização por danos materiais imposta ao empregador.
Nova tese do TST e a obrigatoriedade de banheiro e área de alimentação para trabalhadores
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fortalece a segurança jurídica ao editar 21 novas teses vinculantes, que uniformizam a jurisprudência trabalhista e garantem decisões mais rápidas e justas. Entre elas, destaca-se a obrigatoriedade de fornecimento de banheiro e área para alimentação a trabalhadores de limpeza e conservação que atuam externamente, sob pena de indenização por danos morais. Essa medida reforça a proteção ao trabalhador e a responsabilidade do empregador, promovendo um ambiente de trabalho digno e saudável.
Nova tese do TST e a reversão de Justa Causa
O TST fixou tese vinculante que garante indenização por dano moral ao trabalhador em casos de reversão de justa causa por improbidade. Entenda o impacto da decisão.
Declaração Final de Espólio: o momento certo para avaliar os bens herdados
A Declaração Final de Espólio vai além do encerramento fiscal da pessoa falecida. Ela representa uma janela estratégica para os herdeiros organizarem seus bens de forma mais eficiente, podendo evitar impactos fiscais futuros relevantes.
Novo artigo do advogado Gustavo Miró é publicado no Portal Paraná Oficial
O advogado e sócio do escritório, Gustavo Miró, publicou no Portal Paraná Oficial uma análise sobre a nova fase do crédito consignado para trabalhadores celetistas. O artigo aborda os impactos jurídicos e econômicos da medida, além de destacar os cuidados necessários na contratação para preservar a saúde financeira dos trabalhadores.
Justiça do Trabalho declara incompetência para julgar vínculo empregatício em contratação como PJ
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região analisou um caso sobre a contratação de profissionais como pessoa jurídica (PJ) e a possível existência de vínculo empregatício. O reclamante alegou ter sido contratado de forma fraudulenta como PJ, exercendo suas funções de maneira subordinada e exclusiva para a empresa. O caso foi conduzido pelo sócio Luigi Miró Ziliotto e reforça a relevância do debate sobre a legalidade dessas contratações no ambiente corporativo.
MP nº 1.290, de 2025: novo acesso ao FGTS para quem aderiu ao Saque-Aniversário
A Medida Provisória 1.290/2025 permite que trabalhadores que aderiram ao Saque-Aniversário e tiveram o contrato rescindido entre janeiro de 2020 e fevereiro de 2025 possam sacar o saldo do FGTS. A medida beneficia 12,2 milhões de brasileiros e injeta R$ 12 bilhões na economia. Entenda os critérios para ter direito ao saque e as diferenças entre os regimes do FGTS.
Novo artigo do advogado Gustavo Miró é publicado na Revista de Direito Empresarial (RDEmp)
O artigo teve como objetivo examinar a real eficácia do Mercado de Carbono no Brasil e no mundo.