“Lei de Cotas”: saiba o que a legislação diz sobre a contratação de pessoas com deficiência (PCD)
A Lei nº 8.213/91, conhecida como Lei de Cotas, dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e foi criada também com a finalidade de incluir os profissionais com deficiência (PCD) no mercado de trabalho, por meio da admissão em cargos compatíveis e com recursos apropriados.
Como esse tipo de contratação possui regras específicas, é fundamental conhece-las para evitar problemas relacionados à legislação trabalhista.
Rescisão contratual: quais são os direitos dos empregados?
Ao encerrar um contrato de trabalho, é comum surgir a dúvida sobre as verbas rescisórias devidas ao trabalhador. O valor a ser recebido dependerá das circunstâncias do término do contrato e da modalidade deste. Cada tipo de rescisão tem suas particularidades, sendo necessário seguir as regras estabelecidas pela legislação. Garantir o pagamento correto das verbas rescisórias é essencial para evitar problemas legais e preservar a relação de trabalho de forma justa.
Como fazer redução de custos contratando a mão de obra avulsa
O trabalhador avulso é contratado conforme a necessidade do empregador, sem vínculo direto. Com uma equipe de advogados especializados, você pode buscar soluções para otimizar a contratação e reduzir os encargos da mão de obra junto ao órgão gestor, visando a eficiência na operação portuária.
Ação Direta de Inconstitucionalidade modifica a Lei dos Motoristas Profissionais
O julgamento da ADI 5.322 trouxe importantes repercussões no que diz respeito à constitucionalidade de diversos pontos da Lei 13.103/15, popularmente conhecida como Lei do Caminhoneiro. Enquanto algumas disposições da lei foram declaradas constitucionais, outras enfrentaram mudanças significativas de entendimento por parte do Supremo Tribunal Federal (STF).
Artigo do advogado Gustavo Miró é publicado na Revista Jurídica Luso-Brasileira
Recentemente, o artigo do advogado Gustavo Miró, com o título “A experiência brasileira com a remuneração do 13º salário aos trabalhadores com carteira assinada e funcionários públicos sob a ótica da análise econômica do direito”, foi publicado pela renomada Revista Jurídica Luso-Brasileira, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Dívida trabalhista pode ser incluída na recuperação judicial da empresa?
A Recuperação Judicial representa um importante mecanismo legal que oferece às empresas em dificuldades financeiras a oportunidade de reestruturar suas operações e dívidas. É uma alternativa valiosa à falência, permitindo que as empresas superem crises, honrem seus compromissos e, possivelmente, continuem operando no mercado.
STF decide pela validade da cobrança de uma Contribuição Sindical Assistencial de Trabalhadores não Sindicalizados
O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou, por maioria de votos, a cobrança de contribuição assistencial pelos sindicatos, mesmo de trabalhadores não sindicalizados. Essa contribuição é destinada ao financiamento das atividades sindicais, especialmente as negociações coletivas, que podem prevalecer sobre a legislação.
LGPD nas relações de trabalho: proteção de dados e privacidade para colaboradores
A LGPD impõe responsabilidade aos empregadores por tratar corretamente dados de colaboradores. Irregularidades podem levar a responsabilização civil. A lei se aplica a empregadores de todos os portes e também a empresas estrangeiras contratando no Brasil.
TST divulga novos limites de depósito recursal
Os novos valores referentes aos limites de depósito recursal entram em vigor em 1º/8/2023.