Reforma Tributária: o que vai mudar?
Aprovada pela Câmara dos Deputados Federais e pelo Senado Federal, a Reforma Tributária, originada em 2019 com a PEC nº 45, busca simplificar o complexo sistema tributário brasileiro de 1966. De forma geral, a reforma é vista positivamente por economistas e agentes do mercado, pois o sistema tributário atual é considerado atrasado, impedindo novos investimentos devido à sua complexidade e gerando insegurança jurídica.
Como fazer redução de custos contratando a mão de obra avulsa
O trabalhador avulso é contratado conforme a necessidade do empregador, sem vínculo direto. Com uma equipe de advogados especializados, você pode buscar soluções para otimizar a contratação e reduzir os encargos da mão de obra junto ao órgão gestor, visando a eficiência na operação portuária.
Ação Direta de Inconstitucionalidade modifica a Lei dos Motoristas Profissionais
O julgamento da ADI 5.322 trouxe importantes repercussões no que diz respeito à constitucionalidade de diversos pontos da Lei 13.103/15, popularmente conhecida como Lei do Caminhoneiro. Enquanto algumas disposições da lei foram declaradas constitucionais, outras enfrentaram mudanças significativas de entendimento por parte do Supremo Tribunal Federal (STF).
Os Direitos da Mulher Trabalhadora
As conquistas dos direitos da mulher trabalhadora se desenvolveram ao longo do tempo com o propósito de protegê-las e criar condições mais justas para o desempenho de suas funções. Apesar de todo progresso, ainda há um longo caminho a percorrer para garantir igualdade de condições para todos.
Entenda o ICMS Declarado e conheça os riscos da inadimplência
O ICMS é um imposto de caráter indireto, o que implica que ele se integra ao valor final do bem ou serviço correspondente. Portanto, o adquirente do produto ou serviço comercializado é quem arca com o ônus desse tributo.
Programa REMESSA CONFORME: alterações nas regras para importação e compras online de até US$ 50
Foi publicada, no Diário Oficial da União na data de 26/07, a Portaria Coana nº 130/2023, que regulamenta o Programa REMESSA CONFORME. O novo normativo detalha o processo para certificação das empresas participantes desde o registro do pedido, o fluxo de sua análise, o monitoramento da manutenção do certificado e o manual de uso da marca […]
Artigo do advogado Gustavo Miró é publicado na Revista Jurídica Luso-Brasileira
Recentemente, o artigo do advogado Gustavo Miró, com o título “A experiência brasileira com a remuneração do 13º salário aos trabalhadores com carteira assinada e funcionários públicos sob a ótica da análise econômica do direito”, foi publicado pela renomada Revista Jurídica Luso-Brasileira, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Dívida trabalhista pode ser incluída na recuperação judicial da empresa?
A Recuperação Judicial representa um importante mecanismo legal que oferece às empresas em dificuldades financeiras a oportunidade de reestruturar suas operações e dívidas. É uma alternativa valiosa à falência, permitindo que as empresas superem crises, honrem seus compromissos e, possivelmente, continuem operando no mercado.
STF decide pela validade da cobrança de uma Contribuição Sindical Assistencial de Trabalhadores não Sindicalizados
O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou, por maioria de votos, a cobrança de contribuição assistencial pelos sindicatos, mesmo de trabalhadores não sindicalizados. Essa contribuição é destinada ao financiamento das atividades sindicais, especialmente as negociações coletivas, que podem prevalecer sobre a legislação.