STF mudou as regras da justiça gratuita na ADC 80: entenda o novo limite de R$ 5.000, a presunção de hipossuficiência e o que muda para pessoas jurídicas e juizados especiais.
Gestante exposta a atividade insalubre sem setor salubre para remanejamento? Descubra quando cabe salário-maternidade, por que o auxílio por incapacidade tende a ser indeferido e como a empresa deve agir para evitar passivo trabalhista.
Com as eleições marcadas para 4 de outubro de 2026, a Justiça do Trabalho, a Justiça Eleitoral e os Ministérios Públicos do Trabalho e Eleitoral lançaram a campanha “No meu voto mando eu” e a Aliança pelo Voto Livre e Secreto, voltadas ao combate do assédio eleitoral nas relações de trabalho.
O trabalhador hipersuficiente possui maior autonomia para negociar diretamente com o empregador determinadas condições do contrato de trabalho. Para se enquadrar nessa categoria, porém, é necessário atender aos requisitos previstos na CLT. Neste artigo, explicamos quem pode ser considerado trabalhador hipersuficiente, quais temas admitem negociação individual e quais limites legais e constitucionais devem ser respeitados.
As negociações coletivas de trabalho são importantes instrumentos de autorregulação dos interesses dos grupos da sociedade civil, especialmente nas relações trabalhistas. Isso ocorre devido à assimetria de poder entre empregados e empregadores, o que torna a negociação coletiva mais eficaz do que a individual. As negociações coletivas são formalizadas por meio de acordos coletivos e convenções coletivas, sendo essencial a presença do sindicato profissional da categoria para sua validade.
O CNJ aprovou uma medida que permite a lavratura de escrituras de inventário e partilha sem o recolhimento antecipado do ITCMD no inventário extrajudicial. A aplicação da nova orientação, porém, encontra um obstáculo nas legislações estaduais que ainda exigem o pagamento prévio do imposto. O artigo analisa esse conflito e seus impactos para contribuintes e tabeliães.
A legislação aduaneira estabelece uma margem de tolerância para diferenças de quantidade ou peso na importação. O problema surge quando essa margem é ultrapassada e a Receita Federal calcula a multa sobre todo o excedente, e não apenas sobre a parcela que supera o limite permitido. O artigo analisa a controvérsia, os fundamentos jurídicos envolvidos e os impactos desse critério para importadores de cargas a granel.
A licença-paternidade assegura aos pais um período de afastamento do trabalho para se dedicarem à criança, o que é crucial na adaptação e no desenvolvimento dos laços de afetividade. Agora, a Lei 15.371/2026 passou a prever 20 dias corridos para os pais, dando um passo importante no cuidado com a primeira infância e reforçando a importância do pai na vida dos filhos.
O advogado Joaquim Miró, sócio do Miró Neto Advogados, foi reconhecido como Advogado Mais Admirado pela Análise Advocacia Regional, publicação de referência no mercado jurídico