Descanso Semanal Remunerado: como funciona, quem tem direito e como calcular
O Descanso Semanal Remunerado, ou apenas DSR, é um direito dos trabalhadores previsto no art. 7º XV da Constituição Federal. No entanto, embora seja um direito comum, ainda há dúvidas de quando ele deve ser usufruído, quais trabalhadores têm direito, quando o colaborador pode ter descontado esse dia do seu salário e como calcular o valor a ser pago.
Justiça do Trabalho declara incompetência para julgar vínculo empregatício em contratação como PJ
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região analisou um caso sobre a contratação de profissionais como pessoa jurídica (PJ) e a possível existência de vínculo empregatício. O reclamante alegou ter sido contratado de forma fraudulenta como PJ, exercendo suas funções de maneira subordinada e exclusiva para a empresa. O caso foi conduzido pelo sócio Luigi Miró Ziliotto e reforça a relevância do debate sobre a legalidade dessas contratações no ambiente corporativo.
Acidente de Trabalho no home office: quando a empresa é responsável?
O teletrabalho/home office, regulamentado pela Reforma Trabalhista, tem se tornado comum nos dias de hoje. A CLT, nos artigos 75-A a 75-E, trata do trabalho remoto, estabelecendo que não há diferença entre atividades realizadas na empresa ou no domicílio do empregado. Isso inclui a possibilidade de acidente de trabalho, conforme o artigo 19 da Lei nº 8.213/91.
MP nº 1.290, de 2025: novo acesso ao FGTS para quem aderiu ao Saque-Aniversário
A Medida Provisória 1.290/2025 permite que trabalhadores que aderiram ao Saque-Aniversário e tiveram o contrato rescindido entre janeiro de 2020 e fevereiro de 2025 possam sacar o saldo do FGTS. A medida beneficia 12,2 milhões de brasileiros e injeta R$ 12 bilhões na economia. Entenda os critérios para ter direito ao saque e as diferenças entre os regimes do FGTS.
Novas regras para a igualdade salarial entre homens e mulheres
A disparidade salarial entre homens e mulheres é um problema persistente, mesmo com avanços na legislação. Para enfrentar essa questão, foi sancionada a Lei nº 14.611/2023, que entrou em vigor em julho de 2023, reforçando mecanismos para garantir a igualdade de remuneração. Neste artigo, abordamos como essa nova legislação busca combater a discriminação e assegurar salários justos para todos.
Adicional de transferência: o que a CLT determina sobre o pagamento?
A transferência de local de trabalho pode gerar muitas dúvidas, especialmente sobre o direito ao adicional de 25%. Será que toda mudança de cidade garante o pagamento? E se for provisória ou definitiva?
CASO: Rejeição de recursos por competência
Meu recurso especial não foi conhecido no STJ sob o fundamento de que a matéria envolvida seria constitucional. E agora o STF não conheceu do meu recurso extraordinário interposto simultaneamente, sob o fundamento de que a matéria envolvida seria infraconstitucional. O que fazer?
Destinação de recursos para Entidades Assistenciais: o que é, sua obrigatoriedade e como cumprir.
Quando sua empresa assume um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT), pode ser exigida a destinação de recursos para entidades assistenciais. Mas você sabe o que isso significa, para que serve e por que é obrigatório?
A empresa pode instalar câmeras de vigilância no ambiente de trabalho?
A instalação de câmeras de vigilância é um meio eficaz de proteger o patrimônio, os clientes e os próprios empregados. Essa prática é possível, mas existem algumas condições para que o monitoramento no ambiente de trabalho seja válido e respeite os direitos dos trabalhadores.