Novas regras para a igualdade salarial entre homens e mulheres
A disparidade salarial entre homens e mulheres é um problema persistente, mesmo com avanços na legislação. Para enfrentar essa questão, foi sancionada a Lei nº 14.611/2023, que entrou em vigor em julho de 2023, reforçando mecanismos para garantir a igualdade de remuneração. Neste artigo, abordamos como essa nova legislação busca combater a discriminação e assegurar salários justos para todos.
Terceirização do Departamento Jurídico: solução estratégica para empresas
Uma gestão eficaz empresarial demanda um departamento jurídico competente para decisões, prevenção e resolução legal. A internalização desse setor é desafiadora, exigindo estrutura e contratação complexa. A terceirização, como solução, oferece os serviços de um escritório experiente, trazendo benefícios significativos ao negócio.
Contrato de trabalho intermitente é constitucional, diz STF
O STF validou a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) e o contrato de trabalho intermitente, onde o trabalhador é pago pelas horas trabalhadas, com direitos proporcionais, mas sem salário-base nos períodos de inatividade.
Destinação de recursos para Entidades Assistenciais: o que é, sua obrigatoriedade e como cumprir.
Quando sua empresa assume um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT), pode ser exigida a destinação de recursos para entidades assistenciais. Mas você sabe o que isso significa, para que serve e por que é obrigatório?
A empresa pode instalar câmeras de vigilância no ambiente de trabalho?
A instalação de câmeras de vigilância é um meio eficaz de proteger o patrimônio, os clientes e os próprios empregados. Essa prática é possível, mas existem algumas condições para que o monitoramento no ambiente de trabalho seja válido e respeite os direitos dos trabalhadores.
Caso: demissão por justa causa do empregado
Tenho um pequeno comércio e peguei o meu funcionário me roubando. Quero chamar a polícia, e quero demiti-lo imediatamente. O que fazer?
Tenho dívidas a pagar. Minha CNH e meu passaporte podem ser apreendidos?
Dívidas pendentes podem resultar na apreensão da CNH e do passaporte, além de proibições na participação em concursos e licitações. Essas medidas são determinadas judicialmente para garantir o cumprimento de ordens e forçar o pagamento das dívidas. É importante estar ciente das consequências legais que podem surgir em decorrência de dívidas não quitadas.
A Negociação Coletiva e o Adicional de Insalubridade: limites e implicações jurídicas
A segunda revolução industrial intensificou os acidentes de trabalho, impulsionando a regulamentação das condições laborais. O adicional de insalubridade, garantido pela Constituição (art. 7º, XIII) e pela CLT, é um direito fundamental destinado a proteger a saúde dos trabalhadores. No entanto, o debate sobre a flexibilização dessas normas é intenso, especialmente após a Reforma Trabalhista. Enquanto o STF reconhece a validade da negociação coletiva, o TST adota uma postura mais cautelosa, priorizando a proteção dos direitos consolidados dos trabalhadores, revelando a complexidade e a divergência entre as cortes superiores sobre o tema.
Trabalho Intermitente no Brasil: regras, desafios e comparações internacionais
O contrato de trabalho intermitente no Brasil, regulamentado pelos artigos 443, §3º, e 452-A da CLT pela Reforma Trabalhista de 2017, permite que o empregado trabalhe de forma não contínua, recebendo remuneração apenas pelas horas efetivamente trabalhadas. O contrato deve ser formalizado por escrito, especificar o valor da hora de trabalho e garantir que o empregador convoque o trabalhador com, no mínimo, 3 dias de antecedência