Volta do Imposto Sindical? Entenda o que são as Contribuições Assistenciais Sindicas
A contribuição assistencial é um suporte financeiro para sindicatos, cujo valor é determinado em acordos ou convenções coletivas, aprovado pelos empregados ou empregadores em assembleia da categoria. Quando estabelecida por instrumento coletivo, torna-se obrigatória para todos os membros da categoria profissional representada, não apenas para os trabalhadores associados.
Carteira de Trabalho: regras e obrigações para Empregadores e Trabalhadores
A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é um documento fundamental que registra a vida profissional do trabalhador, garantindo acesso aos direitos trabalhistas previstos em lei. Sua obrigatoriedade abrange todos os tipos de serviço, incluindo empregos urbanos ou rurais, temporários, domésticos e atividades remuneradas por conta própria. Emitida pelo Ministério da Economia, a CTPS agora é preferencialmente eletrônica, conforme estabelecido pela Portaria 1.065/2019. Essa mudança para a versão digital permite anotações atualizadas e dispensa o recibo. A apresentação do CPF pelo trabalhador à empresa substitui a necessidade de documentos físicos, simplificando os processos.
Afinal, há vínculo empregatício dos motoristas e motofretistas com as empresas de aplicativo?
O Direito Trabalhista enfrenta uma série de questionamentos relacionados ao estabelecimento de vínculo empregatício entre empresas de aplicativos e seus trabalhadores. Alguns magistrados reconhecem o vínculo e determinam o pagamento de verbas trabalhistas, enquanto outros não o fazem. Diante dessa inconsistência, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu reconhecer a repercussão geral do tema. Isso significa que a decisão final do STF será aplicada a todos os casos similares, independentemente do posicionamento favorável ou contrário ao reconhecimento do vínculo empregatício.
A evolução da legislação em prol dos Direitos das Mulheres
Ao longo da história, a legislação, não apenas trabalhista, mas também de diversas áreas, tem evoluído para promover os direitos das mulheres no ambiente profissional. Desde conquistas iniciais até marcos mais recentes, as leis têm desempenhado um papel vital na busca pela igualdade de gênero. Seja no âmbito trabalhista, civil ou em outras esferas legais, as mudanças legislativas representam avanços notáveis.
Entenda como funciona o contrato de profissional autônomo
O trabalho autônomo, caracterizado pela ausência de vínculo empregatício, tem sido uma opção de longa data. A Reforma Trabalhista busca ampliar as oportunidades e proporcionar maior segurança jurídica aos profissionais autônomos. Essas mudanças visam criar um ambiente favorável ao desenvolvimento desses trabalhadores, promovendo flexibilidade e autonomia em suas atividades.
“Lei de Cotas”: saiba o que a legislação diz sobre a contratação de pessoas com deficiência (PCD)
A Lei nº 8.213/91, conhecida como Lei de Cotas, dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e foi criada também com a finalidade de incluir os profissionais com deficiência (PCD) no mercado de trabalho, por meio da admissão em cargos compatíveis e com recursos apropriados.
Como esse tipo de contratação possui regras específicas, é fundamental conhece-las para evitar problemas relacionados à legislação trabalhista.
Rescisão contratual: quais são os direitos dos empregados?
Ao encerrar um contrato de trabalho, é comum surgir a dúvida sobre as verbas rescisórias devidas ao trabalhador. O valor a ser recebido dependerá das circunstâncias do término do contrato e da modalidade deste. Cada tipo de rescisão tem suas particularidades, sendo necessário seguir as regras estabelecidas pela legislação. Garantir o pagamento correto das verbas rescisórias é essencial para evitar problemas legais e preservar a relação de trabalho de forma justa.
Como fazer redução de custos contratando a mão de obra avulsa
O trabalhador avulso é contratado conforme a necessidade do empregador, sem vínculo direto. Com uma equipe de advogados especializados, você pode buscar soluções para otimizar a contratação e reduzir os encargos da mão de obra junto ao órgão gestor, visando a eficiência na operação portuária.
Ação Direta de Inconstitucionalidade modifica a Lei dos Motoristas Profissionais
O julgamento da ADI 5.322 trouxe importantes repercussões no que diz respeito à constitucionalidade de diversos pontos da Lei 13.103/15, popularmente conhecida como Lei do Caminhoneiro. Enquanto algumas disposições da lei foram declaradas constitucionais, outras enfrentaram mudanças significativas de entendimento por parte do Supremo Tribunal Federal (STF).