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Direito Trabalhista
Miró Neto Advogados

“Lei de Cotas”: saiba o que a legislação diz sobre a contratação de pessoas com deficiência (PCD)

A Lei nº 8.213/91, conhecida como Lei de Cotas, dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e foi criada também com a finalidade de incluir os profissionais com deficiência (PCD) no mercado de trabalho, por meio da admissão em cargos compatíveis e com recursos apropriados.
Como esse tipo de contratação possui regras específicas, é fundamental conhece-las para evitar problemas relacionados à legislação trabalhista.

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01/02/2024
Direito Tributário
Miró Neto Advogados

Sancionada lei que prevê a taxação das offshores e fundos exclusivos

As alterações incluem uma alíquota única de 15% sobre rendimentos de pessoas físicas no exterior, mudanças na tributação de fundos exclusivos, e novas regras para lucros de entidades controladas no exterior, como offshores e trusts. A Lei também concede opções para declaração de bens de entidades controladas no exterior e atualização do valor dos ativos, entre outras disposições.

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14/12/2023
Escritório vazio
Direito Trabalhista
Miró Neto Advogados

Rescisão contratual: quais são os direitos dos empregados?

Ao encerrar um contrato de trabalho, é comum surgir a dúvida sobre as verbas rescisórias devidas ao trabalhador. O valor a ser recebido dependerá das circunstâncias do término do contrato e da modalidade deste. Cada tipo de rescisão tem suas particularidades, sendo necessário seguir as regras estabelecidas pela legislação. Garantir o pagamento correto das verbas rescisórias é essencial para evitar problemas legais e preservar a relação de trabalho de forma justa.

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07/12/2023
Direito Tributário
Miró Neto Advogados

Reforma Tributária: o que vai mudar?

Aprovada pela Câmara dos Deputados Federais e pelo Senado Federal, a Reforma Tributária, originada em 2019 com a PEC nº 45, busca simplificar o complexo sistema tributário brasileiro de 1966. De forma geral, a reforma é vista positivamente por economistas e agentes do mercado, pois o sistema tributário atual é considerado atrasado, impedindo novos investimentos devido à sua complexidade e gerando insegurança jurídica.

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16/11/2023
Direito Portuário e Marítimo
Miró Neto Advogados

Como fazer redução de custos contratando a mão de obra avulsa

O trabalhador avulso é contratado conforme a necessidade do empregador, sem vínculo direto. Com uma equipe de advogados especializados, você pode buscar soluções para otimizar a contratação e reduzir os encargos da mão de obra junto ao órgão gestor, visando a eficiência na operação portuária.

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26/10/2023
Os Direitos da Mulher Trabalhadora
Direito Trabalhista
Miró Neto Advogados

Os Direitos da Mulher Trabalhadora

As conquistas dos direitos da mulher trabalhadora se desenvolveram ao longo do tempo com o propósito de protegê-las e criar condições mais justas para o desempenho de suas funções. Apesar de todo progresso, ainda há um longo caminho a percorrer para garantir igualdade de condições para todos.

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11/10/2023