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Visão do Advogado
Miró Neto Advogados

Justiça do Trabalho declara incompetência para julgar vínculo empregatício em contratação como PJ

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região analisou um caso sobre a contratação de profissionais como pessoa jurídica (PJ) e a possível existência de vínculo empregatício. O reclamante alegou ter sido contratado de forma fraudulenta como PJ, exercendo suas funções de maneira subordinada e exclusiva para a empresa. O caso foi conduzido pelo sócio Luigi Miró Ziliotto e reforça a relevância do debate sobre a legalidade dessas contratações no ambiente corporativo.

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31/03/2025
Direito Trabalhista
Miró Neto Advogados

Acidente de Trabalho no home office: quando a empresa é responsável?

O teletrabalho/home office, regulamentado pela Reforma Trabalhista, tem se tornado comum nos dias de hoje. A CLT, nos artigos 75-A a 75-E, trata do trabalho remoto, estabelecendo que não há diferença entre atividades realizadas na empresa ou no domicílio do empregado. Isso inclui a possibilidade de acidente de trabalho, conforme o artigo 19 da Lei nº 8.213/91.

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27/03/2025
Saque-aniversário FGTS
Direito Trabalhista
Miró Neto Advogados

MP nº 1.290, de 2025: novo acesso ao FGTS para quem aderiu ao Saque-Aniversário

A Medida Provisória 1.290/2025 permite que trabalhadores que aderiram ao Saque-Aniversário e tiveram o contrato rescindido entre janeiro de 2020 e fevereiro de 2025 possam sacar o saldo do FGTS. A medida beneficia 12,2 milhões de brasileiros e injeta R$ 12 bilhões na economia. Entenda os critérios para ter direito ao saque e as diferenças entre os regimes do FGTS.

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20/03/2025
Homens e mulheres trabalhando
Direito Trabalhista
Miró Neto Advogados

Novas regras para a igualdade salarial entre homens e mulheres

A disparidade salarial entre homens e mulheres é um problema persistente, mesmo com avanços na legislação. Para enfrentar essa questão, foi sancionada a Lei nº 14.611/2023, que entrou em vigor em julho de 2023, reforçando mecanismos para garantir a igualdade de remuneração. Neste artigo, abordamos como essa nova legislação busca combater a discriminação e assegurar salários justos para todos.

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13/03/2025
Direito Trabalhista
Miró Neto Advogados

Compliance nas relações de trabalho e emprego

As relações trabalhistas desempenham um papel crucial no bom funcionamento de qualquer organização. Para garantir a saúde jurídica da empresa, é fundamental que gestores e líderes estejam atentos e cumpram rigorosamente a legislação trabalhista. No novo artigo do blog, abordamos a importância da conformidade com as leis trabalhistas e como evitar danos à empresa por falhas na gestão dessas relações. Confira!

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23/01/2025
Direito Tributário
Miró Neto Advogados

O papel estratégico do Planejamento Tributário

O planejamento tributário é crucial para a saúde financeira da sua empresa. Com a escolha do regime tributário adequado e o aproveitamento de incentivos fiscais, você pode otimizar recursos e garantir a conformidade legal. As recentes alterações na legislação, como a Lei 22.262/2024, trazem novas oportunidades e desafios. Quer entender como essas mudanças impactam suas operações? Continue a leitura e descubra estratégias para uma gestão tributária eficiente!

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16/01/2025