O STF validou a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) e o contrato de trabalho intermitente, onde o trabalhador é pago pelas horas trabalhadas, com direitos proporcionais, mas sem salário-base nos períodos de inatividade.
Você sabia que o Programa ‘Desenrola’ oferece descontos de até 70% e parcelamentos em até 145 meses para renegociar dívidas não tributárias? Com adesão até 31 de dezembro de 2024, essa iniciativa do governo federal facilita a regularização financeira de pessoas físicas e jurídicas. Se você tem pendências com autarquias, essa é sua chance de quitar suas dívidas de forma mais acessível. Aproveite essa oportunidade para retomar o controle da sua vida financeira!
Após 25 anos de negociações, o Mercosul e a União Europeia anunciaram a conclusão do acordo de livre comércio durante a 65ª Cúpula do Mercosul, em Montevidéu, Uruguai. O acordo promete benefícios para ambos os blocos econômicos, especialmente para o Brasil, que, como maior economia do Mercosul, poderá expandir suas exportações para os países da União Europeia.
A transferência de local de trabalho pode gerar muitas dúvidas, especialmente sobre o direito ao adicional de 25%. Será que toda mudança de cidade garante o pagamento? E se for provisória ou definitiva?
Meu recurso especial não foi conhecido no STJ sob o fundamento de que a matéria envolvida seria constitucional. E agora o STF não conheceu do meu recurso extraordinário interposto simultaneamente, sob o fundamento de que a matéria envolvida seria infraconstitucional. O que fazer?
Quando sua empresa assume um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT), pode ser exigida a destinação de recursos para entidades assistenciais. Mas você sabe o que isso significa, para que serve e por que é obrigatório?
No Projeto da Reforma Tributária PLP 108/2024, havia absurda previsão no artigo 160, §5º, inciso I, referente a possibilidade de incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação sobre a distribuição desproporcional de dividendos praticada por liberalidade e sem justificativa negocial.
A instalação de câmeras de vigilância é um meio eficaz de proteger o patrimônio, os clientes e os próprios empregados. Essa prática é possível, mas existem algumas condições para que o monitoramento no ambiente de trabalho seja válido e respeite os direitos dos trabalhadores.
Tenho uma pequena indústria e compro materiais que uso no meu processo industrial. Posso fazer crédito do ICMS desses materiais empregados no processo de industrialização do meu produto?