Quando sua empresa assume um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT), pode ser exigida a destinação de recursos para entidades assistenciais. Mas você sabe o que isso significa, para que serve e por que é obrigatório?
No Projeto da Reforma Tributária PLP 108/2024, havia absurda previsão no artigo 160, §5º, inciso I, referente a possibilidade de incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação sobre a distribuição desproporcional de dividendos praticada por liberalidade e sem justificativa negocial.
A instalação de câmeras de vigilância é um meio eficaz de proteger o patrimônio, os clientes e os próprios empregados. Essa prática é possível, mas existem algumas condições para que o monitoramento no ambiente de trabalho seja válido e respeite os direitos dos trabalhadores.
Tenho uma pequena indústria e compro materiais que uso no meu processo industrial. Posso fazer crédito do ICMS desses materiais empregados no processo de industrialização do meu produto?
Tenho um pequeno comércio e peguei o meu funcionário me roubando. Quero chamar a polícia, e quero demiti-lo imediatamente. O que fazer?
Estamos felizes em compartilhar que o artigo “Nem licença-maternidade, nem licença-paternidade: uma licença parental”, escrito pelo nosso advogado Gustavo Miró, foi recentemente publicado na coluna da ABDE (Associação Brasileira de Direito e Economia) no JOTA.
Dívidas pendentes podem resultar na apreensão da CNH e do passaporte, além de proibições na participação em concursos e licitações. Essas medidas são determinadas judicialmente para garantir o cumprimento de ordens e forçar o pagamento das dívidas. É importante estar ciente das consequências legais que podem surgir em decorrência de dívidas não quitadas.
É com grande alegria que compartilhamos com vocês o lançamento do livro “O Instituto da Negociação Coletiva de Trabalho sob a Ótica do Teorema de Coase: Uma Análise Econômica do Direito Sindical Brasileiro”, escrito pelo advogado Gustavo Miró.
Com as eleições municipais de 2024 se aproximando, o assédio eleitoral no trabalho se torna uma preocupação crescente. Dados recentes mostram um aumento significativo de denúncias de assédio eleitoral, refletindo a polarização política. Segundo o relatório da Coordenadoria Nacional de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho, o número de denúncias cresceu exponencialmente de 2018 a 2022. Empregadores e empregados devem estar atentos às práticas de assédio eleitoral, que incluem tentativas de coação ou influência sobre votos, e garantir um ambiente de trabalho respeitoso e livre de pressões políticas.